Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo IMPROCEDENTE a ação movida por CEZAR AUGUSTO SILVA DOS SANTOS, CARLOS AUGUSTO COSTA ALMEIDA, CARLOS ALEXANDRE BAUM MAGNO NUNES, BIANCA JANAINA LEFFA CARLOS CARVALHO e ANDERSON RUPERTI RIBEIRO contra FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. Defiro o benefício da justiça gratuita aos reclamantes. Honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, pelas reclamantes, suspensa a exigibilidade (ADI 5766). Custas de R$ 1.296,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 64.800,00, pelos autores, dispensados em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Aponha-se no processo o registro de litigância abusiva. Remeta-se cópia da presente decisão ao Centro de Inteligência do TRT . Intimem-se as partes.