Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar META SERVICOS EM INFORMATICA S/A, observada a responsabilidade subsidiária do BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., a pagar a JESSICA SANTOS LUERSEN, observados os limites e critérios estabelecidos na fundamentação, os seguintes haveres: a) participação nos lucros e resultados de 2025, de forma proporcional, conforme os critérios estabelecidos em acordo celebrado entre as partes, abatido eventual valor pago relativo ao mesmo período; b) 15 dias de férias do período aquisitivo de 2023/2024, em dobro e com acréscimo de 1/3; e c) honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários de advogado devidos ao procurador da reclamada, arbitrados em 10% sobre os itens julgados improcedentes em sua totalidade, com condição suspensiva por dois anos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária na forma dos critérios legais então vigentes, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, mediante comprovação nos autos, tanto da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, quanto da contribuição patronal, sob pena de execução, na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento previdenciário deve observar a legislação previdenciária específica, em especial o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, no tocante à sua incidência, e a atualização deve observar as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.941/09. É concedido o benefício da Justiça Gratuita à autora. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes.