Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN. Determino, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo, permanecendo como único demandado o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A apreciação dos ônus sucumbenciais decorrentes da exclusão do litisconsorte fica reservada para momento oportuno. 2. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os demandados impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando que sua condição financeira não se mostra compatível com a alegada hipossuficiência econômica. Alegam que o demandante, na condição de policial militar da reserva remunerada, percebe proventos superiores a R$ 14.000,00 mensais, conforme fichas financeiras anexadas aos autos, circunstância que, em princípio, evidencia capacidade econômica para suportar as despesas processuais. A impugnação merece acolhimento quanto à necessidade de comprovação da situação econômica do demandante. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça constitui benefício destinado àqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, tal presunção pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. No caso dos autos, verifica-se que o autor é policial militar da reserva remunerada, percebendo proventos que, conforme apontado na contestação, ultrapassam R$ 14.000,00 mensais. Tal circunstância, embora não constitua fundamento suficiente para o indeferimento automático da gratuidade, representa elemento objetivo que justifica a exigência de comprovação da efetiva necessidade do benefício, sobretudo diante da ausência de documentação suficiente para demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua manutenção ou a de sua família. Com efeito, a análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas os rendimentos percebidos, mas também as despesas ordinárias e extraordinárias do requerente, inclusive aquelas relacionadas ao tratamento de saúde, quando devidamente comprovadas. Dessa forma, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, impõe-se oportunizar ao demandante a comprovação de sua real situação financeira antes de eventual revogação do benefício. Assim, ACOLHO a impugnação à justiça gratuita para determinar a reavaliação do benefício, sem prejuízo de sua manutenção provisória até ulterior deliberação. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, mediante apresen
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Processo:0802055-45.2025.8.20.5121 Parte autora:UBIRAJARA DE SOUZA NASCIMENTO Parte ré:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com repetição de indébito, ajuizada por UBIRAJARA DE SOUZA NASCIMENTO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN. Alega o autor, policial militar da reserva remunerada, que foi diagnosticado com insuficiência coronariana (CID I24.8), em abril de 2022, enfermidade que, segundo sustenta, caracteriza cardiopatia grave, razão pela qual pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados desde a data do diagnóstico. Em contestação (ID 157766405), os demandados suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do IPERN e impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido ao demandante. No mérito, sustentaram a ausência de comprovação de cardiopatia grave apta a justificar a isenção tributária pretendida, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN. A presente demanda tem por objeto o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de inatividade do autor, bem como a restituição dos valores supostamente recolhidos de maneira indevida. Nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal, pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Assim, embora o IPERN seja responsável pela gestão previdenciária dos servidores estaduais, a titularidade da receita tributária decorrente da retenção do imposto de renda pertence ao Estado do Rio Grande do Norte, a quem compete responder pelas pretensões de isenção e restituição dos valores recolhidos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento por meio da Súmula nº 447, segundo a qual: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." Desse modo, considerando a natureza tributária da pretensão deduzida e a titularidade estadual da receita correspondente, reconheço a ilegitimidade passiva do IPERN. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN. Determino, por conseguinte, sua exclusão do polo passivo, permanecendo como único demandado o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. A apreciação dos ônus sucumbenciais decorrentes da exclusão do litisconsorte fica reservada para momento oportuno. 2. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Os demandados impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando que sua condição financeira não se mostra compatível com a alegada hipossuficiência econômica. Alegam que o demandante, na condição de policial militar da reserva remunerada, percebe proventos superiores a R$ 14.000,00 mensais, conforme fichas financeiras anexadas aos autos, circunstância que, em princípio, evidencia capacidade econômica para suportar as despesas processuais. A impugnação merece acolhimento quanto à necessidade de comprovação da situação econômica do demandante. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça constitui benefício destinado àqueles que não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural, tal presunção pode ser afastada diante de elementos concretos que indiquem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício. No caso dos autos, verifica-se que o autor é policial militar da reserva remunerada, percebendo proventos que, conforme apontado na contestação, ultrapassam R$ 14.000,00 mensais. Tal circunstância, embora não constitua fundamento suficiente para o indeferimento automático da gratuidade, representa elemento objetivo que justifica a exigência de comprovação da efetiva necessidade do benefício, sobretudo diante da ausência de documentação suficiente para demonstrar que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua manutenção ou a de sua família. Com efeito, a análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas os rendimentos percebidos, mas também as despesas ordinárias e extraordinárias do requerente, inclusive aquelas relacionadas ao tratamento de saúde, quando devidamente comprovadas. Dessa forma, em observância ao art. 99, § 2º, do CPC, impõe-se oportunizar ao demandante a comprovação de sua real situação financeira antes de eventual revogação do benefício. Assim, ACOLHO a impugnação à justiça gratuita para determinar a reavaliação do benefício, sem prejuízo de sua manutenção provisória até ulterior deliberação. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação de documentos atualizados que demonstrem seus rendimentos, despesas mensais, encargos familiares e eventuais gastos extraordinários, especialmente aqueles relacionados ao tratamento médico, além de outros elementos que entender pertinentes. Advirta-se que a ausência de comprovação suficiente poderá ensejar a revogação da gratuidade judiciária, com a consequente determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo, caso não seja realizado o pagamento no prazo posteriormente assinalado, observadas as disposições dos arts. 99, § 2º, e 102 do Código de Processo Civil. 3. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as questões preliminares, passo à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. A controvérsia central consiste em verificar se o autor, policial militar da reserva remunerada, é portador de cardiopatia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e, consequentemente, se possui direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos, bem como à restituição dos valores eventualmente recolhidos de forma indevida. Considerando as alegações apresentadas na petição inicial e na contestação, FIXO os seguintes pontos controvertidos: a) A existência de enfermidade cardíaca que acomete o autor, sua natureza, características clínicas e efetiva gravidade, especialmente quanto ao enquadramento como cardiopatia grave para os fins previstos no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988; b) A suficiência dos documentos médicos apresentados para comprovar a existência de cardiopatia grave, considerada a possibilidade de reconhecimento judicial da enfermidade independentemente de laudo médico oficial, desde que demonstrada por outros meios de prova idôneos; c) A data de início da enfermidade e o momento a partir do qual estariam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da isenção tributária, especialmente diante da alegação de diagnóstico em abril de 2022; d) A existência do direito do autor à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de inatividade, considerando sua condição de policial militar da reserva remunerada e o enquadramento da enfermidade nas hipóteses legais de isenção; e) A existência de descontos de imposto de renda realizados após o preenchimento dos requisitos legais para a isenção e, em caso positivo, a identificação dos valores efetivamente recolhidos; f) O eventual direito à repetição do indébito tributário, observada a prescrição quinquenal e a necessidade de comprovação dos recolhimentos indevidos, bem como os critérios legais aplicáveis à restituição. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, competindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a existência e a gravidade da enfermidade, a data de seu diagnóstico e os descontos tributários questionados. Ao Estado do Rio Grande do Norte incumbe demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. Ressalte-se que a ausência de laudo médico oficial não impede, por si só, o reconhecimento judicial da isenção tributária, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça, desde que o magistrado considere suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. A necessidade de eventual dilação probatória, inclusive mediante realização de perícia médica, será apreciada após a regularização da questão relativa à gratuidade judiciária e a manifestação das partes quanto às provas que pretendem produzir. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 98, 99, 357 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à referida autarquia, determinando sua exclusão do polo passivo, no qual permanecerá apenas o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; b) ACOLHO a impugnação à justiça gratuita quanto à necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentação idônea e atualizada que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, considerando especialmente sua condição de policial militar da reserva remunerada e os rendimentos apontados na contestação; c) ADVERTO que a ausência de comprovação suficiente poderá resultar na revogação do benefício da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, caso não sejam recolhidas no prazo legal; d) DECLARO SANEADO E ORGANIZADO O PROCESSO, fixando os pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório nos termos da fundamentação; Intimem-se. Cumpra-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
