Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA INATIVAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE VEDA A CONVERSÃO DURANTE A ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 635 DO STF E 1086 DO STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.