TRT3, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010383-49.2026.5.03.0056

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO ATOrd 0010383-49.2026.5.03.0056 AUTOR: MATHEUS DE ALMEIDA SILVA RÉU: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5bb1900 proferida nos autos. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A. A parte embargante afirma que a sentença incorreu em omissão por não se manifestar quanto à dedução e compensação sobre as parcelas condenatórias. Alega omissão, também, quanto à ausência de análise a respeito da tese de desoneração da folha de pagamento. É o relatório. Fundamentação Representação regular. Admite-se os tempestivos embargos. Dedução A parte embargante afirma que a sentença “limitou-se a afastar a dedução em relação ao intervalo intrajornada, sob o fundamento de que não restou comprovado o pagamento de parcela sob o mesmo título (ID 2f0ead3, fls. 1127). Contudo, o Juízo omitiu-se por completo quanto à autorização de dedução global das demais parcelas deferidas, como as diferenças salariais e seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias com o terço constitucional, FGTS e multa de 40%.”. Sem razão a parte ré. A sentença reconheceu o direito ao pagamento de diferenças por desvio de função. Logo, a condenação diz respeito à parcela que não foi paga ao longo da contratualidade, de modo que não há falar em dedução daquilo que não foi quitado. Registre-se que a sentença foi clara em delimitar a condenação, como, por exemplo, no seguinte trecho: “Assim, tem-se que as diferenças das referidas verbas indicadas na inicial são limitadas às diferenças reconhecidas nesta sentença.” Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à substituição da via recursal própria para impugnação da valoração probatória. Se a parte embargante não concorda com a avaliação realizada pelo juízo, deve buscar o acolhimento de sua pretensão no recurso próprio. Política de Desoneração Sem razão a parte ré. Não há falar em omissão, já que a sentença, no capítulo de “Recolhimentos Previdenciários e Fiscais”, indica expressamente: “Não serão cobradas as contribuições dos beneficiários de políticas de desoneração. Para aferição da condição de beneficiário, considerar-se-á a data do fato gerador.” Assim, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos pela parte ré. Dispositivo Ante o exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pela parte ré. Intimem-se. Hélder Fernandes Neves, Juiz do Trabalho Substituto em atuação na Vara do Trabalho de Curvelo/MG gwob CURVELO/MG, 25 de junho de 2026. HELDER FERNANDES NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE ALMEIDA SILVA