Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010621-43.2026.5.03.0032 AUTOR: PABLO HENRIQUE GUEDES DA SILVA RÉU: HIPER FRUIT COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbb7f92 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, uma vez que o contrato de trabalho em análise é posterior à vacatio legis - 11.11.2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO – TEMA 1389 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF A reclamada requer a suspensão do feito ao argumento de que a controvérsia relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego em contexto de prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica estaria submetida ao Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.532.603/PR). Sem razão. O presente caso não se amolda ao disposto no Tema 1389, haja vista que sequer há contrato escrito de prestação de serviços pelo reclamante na qualidade de pessoa jurídica ou trabalhadora autônoma. Além disso, a controvérsia dos autos demanda, primordialmente, a análise do conjunto fático-probatório produzido pelas partes, especialmente quanto à efetiva forma de prestação dos serviços no período controvertido, circunstância que permanece sujeita à apreciação do Juízo natural da causa. Rejeito, portanto, o pedido de suspensão do processo. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada sustenta a impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo reclamante relativo ao pagamento da multa prevista no art. 47 da CLT, por se tratar de penalidade administrativa destinada ao Estado. A questão, contudo, confunde-se com o próprio mérito da pretensão deduzida, uma vez que a discussão envolve a existência ou não de direito material ao recebimento da parcela postulada. Nos termos da teoria da asserção, adotada pelo ordenamento processual brasileiro, as condições da ação são aferidas à luz das alegações formuladas na petição inicial. Assim, eventual improcedência do pedido não conduz ao reconhecimento de impossibilidade jurídica da pretensão ou ausência de interesse processual. Rejeito a preliminar. ADMISSÃO PRECEDENTE AO REGISTRO. CORRELATOS O reclamante alega que foi admitido pela reclamada em 09/10/2023, para exercer a função de gerente geral, percebendo salário mensal de R$ 2.600,00, sem anotação da CTPS até 09/04/2024. Sustenta que, desde o início da prestação de serviços, encontravam-se presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego, razão pela qual requer o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 09/10/2023 a 09/04/2024, com a retificação da CTPS e o pagamento das parcelas trabalhistas correspondentes. A reclamada não nega que o reclamante tenha iniciado a prestação de serviços em 09/10/2023. Sua tese defensiva consiste em afirmar que os serviços eram prestados por intermédio de pessoa jurídica constituída pelo autor, inexistindo vínculo de emprego até a formalização do contrato de trabalho em 09/04/2024. Em réplica, o reclamante impugna integralmente a defesa e os documentos juntados aos autos, reiterando a pretensão deduzida na petição inicial. Nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, considera-se empregado a pessoa física que presta serviços de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada ao empregador. Quando a prestação de serviços é admitida pela parte ré, mas se alega modalidade contratual diversa da relação de emprego, incumbe ao tomador dos serviços comprovar os fatos impeditivos do direito postulado, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. No caso dos autos, a prestação de serviços pelo reclamante desde 09/10/2023 é fato incontroverso, uma vez que admitida pela própria reclamada. A controvérsia restringe-se à natureza jurídica dessa prestação. A prova oral produzida favorece a tese autoral. A testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Thales Leonardo Machado, declarou que trabalhou com o autor na reclamada, confirmou que este exercia a função de gerente, distribuía tarefas aos empregados, recebia orientações diretamente do proprietário da empresa e não podia se fazer substituir por terceiros. Relatou, ainda, que o proprietário acompanhava o trabalho por meio de câmeras e realizava cobranças diretas ao reclamante (f. 166). Embora a testemunha tenha mencionado, equivocadamente, que o reclamante teria sido admitido em março de 2024, tal inconsistência não possui força suficiente para comprometer a credibilidade integral de seu depoimento, sobretudo porque se trata de informação periférica ao objeto principal de sua oitiva e porque suas declarações foram firmes e coerentes quanto à forma pela qual o reclamante desempenhava suas atividades, evidenciando a presença de pessoalidade e subordinação jurídica. Por sua vez, a testemunha da reclamada declarou que o reclamante trabalhou em sua loja até outubro de 2023, tendo deixado o emprego para trabalhar em outra empresa, no caso, a própria reclamada (f. 167). Referida declaração, longe de enfraquecer a tese autoral, corrobora o marco temporal indicado na petição inicial para o início da prestação de serviços. Além disso, a testemunha da ré admitiu expressamente que não sabia informar quais atividades o reclamante exercia na reclamada. Assim, não possuía conhecimento direto acerca da forma pela qual os serviços eram prestados, tampouco da alegada autonomia contratual sustentada na defesa, circunstância que não é hábil a demonstrar modalidade contratual distinta da relação de emprego. Também merece destaque o fato de a reclamada não ter juntado aos autos qualquer contrato de prestação de serviços ou outro documento apto a evidenciar a efetiva contratação do reclamante como trabalhador autônomo ou prestador de serviços pessoa jurídica. A mera alegação de existência de relação civil ou comercial não se mostra suficiente para afastar a incidência da legislação trabalhista quando desacompanhada de prova robusta nesse sentido. Diante desse conjunto probatório, conclui-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo do direito vindicado, prevalecendo a presunção de que a prestação de serviços ocorrida desde 09/10/2023 revestia-se dos elementos caracterizadores da relação de emprego. O fato de o reclamante ter continuado a receber parcelas de seguro-desemprego durante parte do período reconhecido não constitui óbice ao reconhecimento do vínculo empregatício, por se tratar de circunstância estranha aos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Eventual percepção indevida do benefício produz efeitos na esfera administrativa própria, não sendo apta a descaracterizar relação empregatícia efetivamente existente. Reconheço, portanto, o vínculo de emprego entre as partes no período de 09/10/2023 a 08/04/2024, no cargo de gerente geral e salário mensal de R$ 2.600,00. Em decorrência do reconhecimento do vínculo no período de 09/10/2023 a 08/04/2024, condeno a reclamada ao pagamento de 06/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 06/12 de 13º salário proporcional e FGTS incidente sobre o período reconhecido, observados os limites do pedido. Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS digital do reclamante para fazer constar a admissão em 09/10/2023, observados os demais dados contratuais já registrados, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada e da expedição de ofícios aos órgãos competentes, para aplicação das penalidades cabíveis. Incabível a expedição de ofício para fins de levantamento dos depósitos de FGTS a serem depositados, tendo em vista que o autor foi dispensado por justa causa. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão para ciência e adoção das providências administrativas que entenderem cabíveis quanto à percepção do benefício no período reconhecido judicialmente como de vínculo empregatício. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O reclamante requer o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, ao fundamento de que a reclamada não quitou corretamente as verbas decorrentes do período contratual reconhecido judicialmente. Sem razão. A penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT destina-se a sancionar o empregador que, de forma injustificada, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias incontroversamente devidas no prazo legal estabelecido pelo § 6º do mesmo dispositivo. No caso dos autos, o reconhecimento do vínculo empregatício relativo ao período de 09/10/2023 a 08/04/2024 somente ocorreu por meio da presente decisão judicial, inexistindo obrigação rescisória previamente reconhecida e exigível em relação a esse interregno. A circunstância de serem deferidas verbas decorrentes de vínculo de emprego reconhecido em juízo não conduz, por si só, à incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, porquanto a penalidade não alcança hipóteses em que a própria existência da obrigação dependia de pronunciamento judicial para sua constituição. Desse modo, não configurada mora no pagamento de verbas rescisórias incontroversamente devidas à época da rescisão contratual, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. MULTA POR AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa decorrente da ausência de anotação da CTPS durante o período de 09/10/2023 a 08/04/2024. O pedido não merece acolhimento. Conforme reconhecido no tópico anterior, a reclamada deixou de proceder ao registro do contrato de trabalho desde o efetivo início da prestação de serviços, promovendo a anotação da CTPS apenas em 09/04/2024. Todavia, a penalidade prevista no art. 47 da CLT possui natureza eminentemente administrativa, sendo aplicável pela autoridade fiscal competente em caso de constatação da ausência de registro do empregado. Trata-se de multa destinada ao Estado, não se confundindo com verba trabalhista devida ao empregado nem gerando crédito passível de condenação em seu favor no âmbito da presente reclamação trabalhista. Assim, embora reconhecida a irregularidade consistente na ausência de registro do contrato de trabalho durante parte do pacto laboral, tal circunstância não autoriza a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 47 da CLT em benefício do reclamante. Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento da multa por ausência de anotação da CTPS. PEDIDO CONTRAPOSTO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamada formula pedido contraposto de indenização por danos morais, sustentando que o reclamante teria divulgado informações inverídicas e ofensivas à sua imagem, causando-lhe prejuízos de ordem moral. O pedido não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilização civil pressupõe a demonstração concomitante da conduta ilícita, do dano e do nexo causal entre ambos, incumbindo à parte que formula a pretensão indenizatória a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso dos autos, a reclamada busca amparar sua pretensão em áudio encaminhado por terceiro não identificado, no qual a pessoa afirma que o reclamante teria lhe relatado que empregadas da ré realizavam a limpeza de caixa de esgoto ou gordura e, posteriormente, retornavam às atividades de produção utilizando o mesmo uniforme (f. 156). Contudo, referido elemento probatório não se revela suficiente para comprovar a prática do ato ilícito imputado ao reclamante. Isso porque o conteúdo do áudio não consiste em declaração do próprio reclamante, tampouco registra conversa mantida diretamente por ele. Trata-se, em verdade, de relato unilateral de terceiro não identificado, que apenas reproduz fato que supostamente lhe teria sido narrado pelo reclamante. Cuida-se, portanto, de prova indireta, destituída de elementos mínimos de confirmação acerca da autenticidade da informação transmitida e da efetiva autoria da alegada declaração. Não há nos autos qualquer elemento adicional apto a demonstrar que o reclamante efetivamente realizou o relato mencionado, nem que tenha divulgado informações falsas com o propósito de atingir a honra objetiva ou a imagem da empresa. A condenação por danos morais não pode estar fundada em mera suposição ou em narrativa reproduzida por terceiro sem comprovação de sua origem, sobretudo diante da necessidade de prova robusta da conduta ilícita atribuída à parte adversa. Ausente prova segura de que o reclamante tenha praticado ato lesivo à honra ou à imagem da reclamada, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil. Julgo, portanto, improcedente o pedido contraposto de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não verifico na conduta da parte autora qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 80 e 81 do Código de Processo Civil ou 793-B da CLT e tenho que ela exerceu, sem abuso ou desvio de finalidade, seus direitos de ação e de defesa constitucionalmente garantidos. Portanto, não há que se falar em aplicação de penalidade por litigância de má-fé e condenação por dano processual. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Também não há comprovação de valores pagos à parte autora ao mesmo título e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença a ensejar dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Lado outro, a parte reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. A indenização por danos morais deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros de mora, por sua vez, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT e do art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por PABLO HENRIQUE GUEDES DA SILVA em face de HIPER FRUIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, decido: * Afastar as preliminares arguidas; * E no mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) 06/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 06/12 de 13º salário proporcional e FGTS incidente sobre o período reconhecido, observados os limites do pedido. Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS digital do reclamante para fazer constar a admissão em 09/10/2023, observados os demais dados contratuais já registrados, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00. Alcançado o limite ora fixado, deverá a Secretaria do Juízo proceder à anotação, sem prejuízo da execução da multa em face da reclamada e da expedição de ofícios aos órgãos competentes, para aplicação das penalidades cabíveis. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão para ciência e adoção das providências administrativas que entenderem cabíveis quanto à percepção do benefício no período reconhecido judicialmente como de vínculo empregatício. Os valores de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada do autor, com comprovação nos autos, sendo incabível a expedição de ofício para fins de levantamento dos depósitos a serem efetuados, tendo em vista que o autor foi dispensado por justa causa. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00 valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 25 de junho de 2026. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- PABLO HENRIQUE GUEDES DA SILVA
