Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010559-49.2026.5.03.0049 AUTOR: LAURA BEATRIZ CIRILA DE OLIVEIRA RÉU: GRACE KELLY VIOL LISBOA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eba6451 proferida nos autos. Vistos. Homologo o acordo apresentado na manifestação de id ee818ce, uma vez subscrito por procuradores com poderes para transigir, conforme procurações juntadas aos autos. O autor deverá manifestar-se acerca de eventual inadimplemento até o dia 10/07/2026, sob pena de presunção de regular quitação. Custas pelo(a) autor(a) no importe de R$ 20,00, isento(a), pois defiro a assistência judiciária com base no art. 790, parágrafo. 3°. da CLT. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias, tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas componentes do ajuste. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.