Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA EC Nº 136/2025. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO NOVO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 97, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISCIPLINA ESPECÍFICA PARA REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS CONTRA ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA DO NOVO REGIME A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO RPV OU PRECATÓRIO. FASE JUDICIAL ANTERIOR SUBMETIDA AOS CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. SENTENÇA QUE OBSERVOU A DISTINÇÃO ENTRE A FASE JUDICIAL E A FASE DE REQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.