Ementa
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. É incabível a limitação da execução aos valores dos pedidos constantes da inicial, tendo em vista que se trata de processo submetido ao rito ordinário e os valores dos pedidos constantes da inicial dependem de liquidação na fase de execução, tendo sido oferecidos por estimativa em respeito aos artigos 291 a 293 do CPC/25, nos termos do art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Recurso patronal desprovido. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso das reclamadas para: a) limitar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, por inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente, mais reflexos deferidos em sentença e também em PLRs, apurando-se estas diferenças com base nos documentos anexados aos autos (extratos de vendas e relatórios de estornos) ou, na falta destes, no valor mensal que arbitrou em R$100,00, conforme art. 375 do CPC; b) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissão, relativamente às vendas a prazo, consistente na comissão sobre os juros e demais encargos financeiros da operação, e reflexos; e c) excluir a condenação ao pagamento de diferenças de FGTS+40%; deu parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) deferir-lhe diferenças de PLRs pagas no período contratual não prescrito (que deveriam ser pagas no valor de 90% do 13º salário) e pagamento das PLRs de 2022 e proporcional de 2023, observados a projeção do aviso prévio (IRR Tema nº 193 do TST) e o valor correspondente a 90% dos 13ºs salários pagos em 2022 e 2023, mais reflexos das diferenças de PLRs pagas no período contratual não prescrito, das PLRs pagas no período contratual não prescrito e das PLRs de 2022 e proporcional de 2023 em FGTS+40% (Lei 8.036/90); b) deferir-lhe o pagamento dos dias de repouso semanal remunerado sobre os prêmios recebidos mais reflexos destes DRSs sobre prêmios em aviso prévio, férias+1/3, 13ºs salários, PLRs e FGTS+40%, parcialmente vencido o Exmo. Desembargador Relator que ampliava o provimento para deferir o pagamento das horas extras além da 44ª hora semanal, supressão de intervalo intrajornada e domingos e feriados; de ofício, por se tratar de despesa processual e nos termos do art. 322, § 1º do CPC e do art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, absolveu a reclamada Distrito do pagamento de honorários advocatícios (excluída da lide), determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais devidas pelas reclamadas em favor dos patronos da reclamante, com exceção da reclamada Distrito (excluída da lide), no percentual de 5% fixado na origem, sejam calculados sobre o valor da condenação que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários conforme OJ nº 348 da SDI-1 do TST, sendo que a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/3, e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 5% fixado na origem, calculados sobre o valor atualizado dado na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (IRR Tema nº 242 do TST) em relação às reclamadas, com exceção da reclamada Distrito (excluída da lide), e sobre o valor atualizado da causa (salvo sobre o valor dado na inicial ao pedido de honorários advocatícios, porque se trata de despesa processual) em relação à reclamada Distrito (excluída da lide), em favor dos patronos das rés que têm advogados constituídos nos autos (rateado o percentual único arbitrado na proporção de 1/nº de rés que têm advogados constituídos nos autos aos advogados de cada uma das réu que têm advogados constituídos nos autos, somando-se esta fração quando houver coincidência de advogados entre as réus que têm advogados constituídos nos autos, conforme art. 87 do CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. Mantenho o valor da condenação porque ainda compatível. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Desembargador André Schmidt de Brito. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Belo Horizonte, 24 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 24 de junho de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- VALERIA ALVES DOS SANTOS