Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010458-83.2024.5.03.0048 AUTOR: CLEBER GERALDO DOS REIS RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc2c940 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010458-83.2024.5.03.0048 Aos 23 dias do mês de junho do ano de 2026, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Caio Cesar Soares Godinho, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CLÉBER GERALDO DOS REIS contra COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO, proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO CLÉBER GERALDO DOS REIS ajuizou reclamatória trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO, já qualificados nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$121.209,47 e apresentou documentos. Defesa pela reclamada (fl. 44/88 – ID b68fbbd), na qual concordou com a tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”; requereu a extinção do feito por ausência de liquidação dos pedidos; impugnou os valores e os documentos apresentados pelo reclamante; pleiteou a limitação da condenação às quantias indicadas na inicial; e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. Manifestação do reclamante quanto à defesa e documentos juntados (fl. 324/341 – ID 872cd64). Laudo pericial médico às fl. 358/368 – ID 769b38a. Laudo pericial ambiental às fl. 395/413 - ID b7d813a com esclarecimentos às fl. 438/442 – ID bf72cb4. Audiência de instrução realizada (fl. 466/468 – ID 78b3998), na qual, sem conciliação, foram ouvidas as partes e uma testemunha, arrolada pelo autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Conciliação final rejeitada. Razões finais remissivas. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO / ARTIGO 840, § 3º, DA CLT Suscitou a parte reclamada a preliminar de ausência de liquidação dos pedidos, requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 840, § 3º, da CLT. Contudo, verifico que os pedidos formulados tiveram os valores indicados e não há exigência legal de apresentação de planilha demonstrativa de cálculos para tanto. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação relativa aos documentos juntados com a exordial, pois não foram apontados vícios no conteúdo, capazes de invalidá-los como meio de prova. Ressalto que o valor da prova documental será analisado no momento da apreciação dos pedidos. LIMITAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL Ao contrário do que pretende a reclamada, firmou-se a jurisprudência no TRT 3 no sentido de que a indicação de valor por estimativa aos pedidos não limita a condenação, inexistindo violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Confira-se: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALORES DESCRITOS NA INICIAL - A Tese Jurídica Prevalecente (TJP) 16 deste Regional, dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Portanto, as importâncias declaradas na inicial constituem estimativas para definição do rito processual, não podendo servir de limite à condenação, quando da liquidação de sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010869-40.2017.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 17/06/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Tribunal Regional do Trabalho, nas demandas submetidas ao rito sumaríssimo, o valor indicado na petição inicial não limita a apuração na fase de liquidação. Com muito mais razão as demandas que tramitam pelo rito ordinário, cujos valores são meramente estimativos. Ademais, o valor atribuído à causa tem a função de fixar o procedimento a ser seguido - seja de alçada, sumaríssimo ou ordinário, não podendo, assim, promover limitação ao direito eventual reconhecido em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011626-87.2017.5.03.0106 (RO); Disponibilização: 23/05/2019; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Taísa Maria M. de Lima). Assim, não há se falar em limitação aos valores indicados pelo reclamante em sua peça exordial. PERICULOSIDADE / INSALUBRIDADE A discussão sobre a acumulação dos adicionais ficou superada pela Tese 17 de IRR do TST, com a seguinte redação: “O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”. Realizada a perícia técnica, o perito chegou à conclusão de que (fl. 412 – ID b7d813a): “Não restou caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. O autor laborava exposta a vibrações e ruídos abaixo dos limites legais e radiação natural dentro da média do município. Não encontrado qualquer outro agente insalubre no local de trabalho e atividade ao autor. O Reclamante não operava em áreas ou atividades elencadas como de risco acentuado nos termos da NR-16, portaria 3214/78”. (grifo nosso) O reclamante ofereceu impugnação e apresentou quesitos suplementares, insistindo na tese de que laborava exposto a radiação ionizante. O perito respondeu aos quesitos e afirmou que o autor estava exposto a zero de radiação (fl. 439 – ID bf72cb4). O laudo do perito judicial encontra-se bem elaborado, com ampla e detalhada descrição das atividades do reclamante, bem como do local de trabalho. O perito avaliou detidamente todas as questões levantadas pelas partes e aplicou a legislação que regula a espécie. O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT) e na Súmula 460 do STF. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso. Diante disso, não havendo prova capaz de contrariar as conclusões do auxiliar do juízo, acolho o laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade / periculosidade e reflexos. Sucumbente no objeto relativo à perícia, o reclamante arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.200,00, valor máximo pago pela Resolução 247/19 do CSJT, conforme tabela aprovada no Ato CSJT.GP.SG.SEOFI.SEJUR N.º 97, de 11 de Novembro de 2025. Requisite-se o pagamento oportunamente. PEDIDOS RELACIONADOS À JORNADA O reclamante alegou que laborava das 06h30min até as 17h de segunda a sexta, sem intervalo de uma hora para descanso e alimentação; que, no mesmo horário, laborava um sábado por mês e que nunca recebeu corretamente as horas extras. Afirmou que chegava na empresa 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início do turno, e saía 30 (trinta) minutos depois do término do mesmo. A reclamada afirmou que a jornada do autor era das 07h às 16h05 e sempre foi corretamente anotada; que eventuais horas extras sempre foram pagas ou compensadas. Inicialmente, afasto a tese de minutos residuais à disposição do empregador, assim compreendido o tempo demandado até a efetiva ocupação do posto de serviço, quer a título de transporte e/ou seu aguardo, quer a título de procedimentos de acesso/saída da empresa/parque industrial, na forma dos artigos 4º, §2º, e 58, § 2º, ambos da CLT, porque o empregado não está à disposição do empregador nestas circunstâncias. Nesse sentido, colaciono amostra da jurisprudência do TRT da 3ª Região: “TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAS. PERÍODO REGIDO PELA LEI N. 13.467/2017. A atual redação do art. 4º, §2º e do art. 58, §2º, da CLT é aplicável ao contrato de trabalho do Autor, não se caracterizando como tempo à disposição os minutos despendidos pelo empregado da sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, seja com a alimentação, deslocamento ou espera de transporte, ainda que fornecido pela empresa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-59.2024.5.03.0072 (ROT); Disponibilização: 09/07/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Túlio Machado Santos).” “MINUTOS RESIDUAIS. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. De acordo com o art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010474-17.2024.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 01/07/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio José Zebende).” Assim, julgo improcedente o pedido neste fato amparado. As normas coletivas aplicáveis ao pacto laboral em discussão autorizam prática de horas extras por meio de compensação da jornada (mesmo nos turnos de revezamento), bem como o turno fixo praticado (40 horas semanais com compensação dias úteis - ponte), regulamentações válidas à luz do julgamento do Tema 1046 pelo STF. Afastam-se, assim, todas as alegações iniciais de invalidade da jornada praticada em virtude do trabalho extraordinário cumprido. Os cartões de ponto de todo o período contratual foram juntados pela reclamada (fls. 163/196), sem que o reclamante tenha produzido prova hábil a confrontá-los. Pelo contrário. O obreiro afirmou, em audiência, que o registro corresponde ao horário real de trabalho (fl. 470). Também afasto a alegação de invalidade dos cartões por ausência de assinatura nos holerites. Nos termos do Tema 136 de IRR/TST: “A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário”. Rejeito também a alegação de registro britânico e, por isso, inválido. No período imprescrito aqui em discussão os registros são variáveis, havendo diversos registros de sobrejornada. O pedido de invalidação da jornada também foi fundamentado no exercício de atividades em ambiente insalubre. Todavia, rejeito tal pedido tendo em vista que a conclusão da perícia técnica descaracterizou a insalubridade nas atividades do reclamante. Ficam, portanto, acolhidos os registros de ponto. Há nos autos os ACT´s 2020/2021 (com vigência de 04.03.202 a 30.09.2021) e 2022/2023 (com vigência de 01.04.2022 e 30.09.2023) autorizaram a compensação de jornada. Entretanto, o contrato de trabalho do autor foi de 22/02/2021 a 01/11/2023, havendo períodos sem instrumento normativo regulamentando. Assim, declaro válidos os acordos de compensação de jornada vigentes de 04.03.202 a 30.09.2021 de 01.04.2022 e 30.09.2023. Nos seguintes períodos, por ausência de autorização normativa, declaro inválida a compensação da jornada: a) 22/02/2021 a 03/03/2021 b) 01/10/2021 a 31/03/2022 c) 01/10/2023 a 01/11/2023 Pelo exposto, nos períodos acima descritos reputo devidas ao reclamante, como extras, as horas de trabalho excedentes à 8ª diária, quando a jornada prestada foi superior ao limite semanal de 44 horas (CF, art. 7º, XIV), na forma da Súmula 85 do TST e art. 59-B, caput, da CLT. A apuração deverá observar os períodos de efetivo trabalho e a jornada efetivamente prestada, conforme cartões de ponto, o divisor 220, o adicional convencional, assegurado o mínimo legal, a evolução e a globalidade salarial, conforme Súmula 264 do TST. São devidos os reflexos em aviso prévio, repousos/feriados, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS mais 40%, sendo que, quanto a este último, integram sua base de cálculo os reflexos deferidos em 13º salários e férias fruídas com o terço. Quanto ao intervalo intrajornada, diante do teor da prova oral, arbitro que era de 30 minutos diários, em todos os dias trabalhados. Devida, portanto, a indenização com adicional de 50% pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos por dia, em todos os dias trabalhados, somente no período sem ACT), sem reflexos. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS O reclamante aduziu que jamais recebeu corretamente ditas horas extras, pois a reclamada computava somente o salário-base do reclamante, desconsiderando o somatório das demais parcelas de natureza salarial. Não houve pagamento de horas extras, mas sim compensação da jornada, nos termos dos ACT´s anexados aos autos. Portanto, não há diferenças a serem pagas. Saliento que para o período sem ACT, já foram deferidas as horas extras correspondentes. ACIDENTE DO TRABALHO / DANO MORAL / DANOS ESTÉTICOS Como é sabido, a Constituição da República, no seu artigo 7º, XXVIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”. O aludido seguro contra acidentes de trabalho (SAT), agora com denominação de RAT (Risco de Acidente de Trabalho), é calculado sobre a folha de salários da empresa e recolhido à Previdência Social para o custeio dos benefícios pagos em casos de acidentes de trabalho, os quais são devidos sem cogitar-se da existência de culpa patronal. A expressa previsão constitucional e a contribuição do empregador para o seguro contra acidentes de trabalho afastam a possibilidade de reconhecimento de responsabilidade patronal objetiva, em caso de acidente do trabalho ou doença ocupacional. Mesmo que assim não fosse, não estamos diante de situação que autorize a aplicação da responsabilidade objetiva do empregador, ainda que por analogia ao disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Em suma, o dever de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho requer: a comprovação do acidente de trabalho, os danos efetivamente sofridos pelo trabalhador, o nexo causal e a culpa ou o dolo do empregador. Dito isso, vamos ao caso dos autos. Restou incontroverso nos autos que no dia 20.07.2023, o reclamante sofreu acidente durante sua jornada de trabalho, que lhe gerou uma “lesão cortecontusa de +/- 5cm de extensão em região fronto-parietal direita, conforme CAT emitida pelo empregador (fl. 224 - ID d4159d4) e fotos de fl. 29/30. A perícia médica realizada atestou o nexo causal direto e exclusivo entre o acidente e a lesão/sequela existente, mas concluiu, após inspeção: “Palpação sem alterações. Ausência de atrofias. Mobilização passiva normal. Movimentos de flexoextensão, rotação e inclinação lateral normais e com força preservada. Ausência de pontos gatilho. Teste de adson negativo. Portanto, a perícia não identificou incapacidade laboral na figura do reclamante. As constatações clínicas apontam para um processo cicatricial do ferimento de bom aspecto, sem prejuízo funcional. A tomografia de crânio de Fl. 27 não evidenciou alterações.” As conclusões médicas não foram desconstituídas por outros elementos de prova, pelo que ficam acolhidas na integralidade. Apesar de o acidente não ter deixado sequelas incapacitantes, a prova produzida quanto à dinâmica do acidente confirmou a culpa da empresa. O preposto afirmou: “que o acidente poderia ter sido evitado; que o reclamante recebe todo o atendimento necessário; que a empresa realiza investigação interna e identifica falha operacional por ausência de análise preliminar de risco (APR) antes do início da atividade; que se o documento tivesse sido feito, poderia ter sido exercido o direito de recusa; que o procedimento de segurança permanece o mesmo desde antes do acidente; que não é adotada medida para evitar acidentes semelhantes”. A apuração não foi desconstituída por outros elementos de prova, pelo que prevalece como prova da omissão culposa da empresa para o evento. Não foi realizada a análise preliminar de risco que resultou no acidente. O procedimento de segurança, portanto, é falho, pois o próprio preposto afirmou que não é adotada medidas para evitar acidentes semelhantes. Consentindo com esse modus operandi, há inquestionável culpa patronal. Considerando que a quantificação do dano moral deve atender às necessidades do ofendido e aos recursos do ofensor, de modo que o valor da indenização não se torne demasiadamente alto, acarretando um enriquecimento sem causa daquele que a recebe, mas também não tão insignificante a ponto de ser inexpressivo para quem o paga, tendo em vista o caráter lenitivo da indenização para o ofendido e o escopo inibidor de reiteração da conduta faltosa pelo ofensor, fixo o valor da compensação em R$2.000,00. Observe-se a Súmula 439 do TST na atualização. Quanto ao dano estético, este decorre do aleijão, do afeiamento pela alteração morfológica, que chama a atenção e causa repulsa, sendo objetivo, externo, verificável por mera inspeção física. Já o dano moral é de ordem subjetiva, interna, inerente a cada indivíduo. Não possuem a mesma natureza e, nessa condição, podem ser cumulados para efeitos de pagamento de indenizações distintas. Considerando o local da lesão (parte superior do crânio, de difícil visualização) e a informação do perito de que o processo de cicatrização possui um bom aspecto, sem prejuízo funcional, fixo a indenização em R$500,00. A atualização monetária incidirá a partir desta data, porquanto considerados valores atuais na fixação da indenização. Sucumbente no objeto relativo à perícia médica, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, atualizáveis até final pagamento, na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT A rescisão contratual ocorreu em 01.11.2023 (TRCT fl. 226) e a quitação das verbas rescisórias em 07.11.2023 (fl. 228), dentro do prazo legal. Porém, o TRCT somente foi assinado dia 16.11.2023. A jurisprudência deste TRT da 3ª Região é pacífica ao reconhecer que o atraso na entrega das guias rescisórias, por si só, é fato gerador da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de descumprimento do dever de documentar a rescisão no prazo legal. A tese da quitação como ato complexo impede que o empregador se desonere da sanção apenas com o pagamento do numerário, negligenciando a entrega dos formulários. Nesse sentido, cite-se precedente desta Segunda Turma: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário contra sentença que condenou a parte recorrente ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, em razão do atraso na entrega das guias rescisórias, apesar do pagamento tempestivo das verbas rescisórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso na entrega das guias rescisórias, após o pagamento das verbas rescisórias, configura o fato gerador da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.467/2017 alterou o artigo 477, § 6º, da CLT, estabelecendo que a rescisão do contrato de trabalho é um ato complexo, exigindo não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas também a entrega dos documentos necessários à sua efetivação em até 10 dias. O atraso na entrega das guias rescisórias, mesmo com o pagamento tempestivo das verbas, configura descumprimento do prazo legal previsto no artigo 477, §6º, da CLT, ensejando a aplicação da multa prevista no §8º do mesmo artigo. A ausência de contestação pelo recorrido quanto ao atraso na entrega dos documentos reforça a configuração do fato gerador da multa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O atraso na entrega dos documentos rescisórios, após o pagamento das verbas rescisórias, configura o fato gerador da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, mesmo que as verbas rescisórias tenham sido pagas tempestivamente. Dispositivos relevantes citados: Artigo 477, §§ 6º e 8º, da CLT; Lei nº 13.467/2017. (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (02ª Turma). Acórdão: 0010527-30.2024.5.03.0141. Relator(a): SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO. Data de julgamento: 20/05/2025. Juntado aos autos em 21/05/2025.) Dessa forma, constatado que a entrega da documentação rescisória extrapolou o prazo de dez dias previsto no art. 477, § 6º, da CLT, a penalidade é devida em razão da mora na formalização documental da dispensa, independentemente da tempestividade do pagamento pecuniário realizado via depósito bancário. Portanto, procede o pedido, no valor de R$5.048,49. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Não há evidência de que a autora esteja atualmente exercendo atividades com rendimentos que o possibilitem arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família (rendimento superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social, art. 790, § 3º da CLT). Diante disso e da declaração de pobreza (legal) acostada com a inicial, não elidida por outros meios, defiro-lhe a gratuidade de justiça, nos moldes do que preceitua o artigo 790, §4° da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do advogado do autor, no importe equivalente a 10% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno o autor a pagar ao advogado da reclamada honorários de 5% sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária e os juros de mora serão aplicados observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a alteração legislativa decorrente da Lei 14.905/2024, isto é, na atualização do crédito trabalhista, devem ser aplicados, na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e a distribuição da ação), o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora equivalentes à TRD, conforme previsão do artigo 39, “caput”, da Lei 8.177/1991. A partir da distribuição da ação, até o advento da Lei 14.905/2024 (29.08.2024), deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, a qual já engloba os juros de mora, e, a partir de 30.08.2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024), aplicam-se o IPCA-E com os juros pela taxa SELIC (com dedução da correção monetária, observada a taxa zero caso o resultado dessa dedução dê negativo). Veja-se: “AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Para atualização monetária dos créditos trabalhistas, deve ser observado o posicionamento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, com a incidência do IPCA-E na fase pré- judicial (além da variação da TR) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), excluindo-se os juros de mora. A partir de 30/08/2024, com a promulgação da Lei 14.905/2024, incidem os critérios fixados na referida legislação.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010877-22.2022.5.03.0033 (AP); Disponibilização: 28/08/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a) /Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). “AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DAS ADC 58 E 59. LEI 14.905/2024. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC n. 58 e 59 e das ADI n. 5.867 e 6.021 e à alteração legislativa decorrente da Lei 14.905/2024, devem ser seguidos os seguintes parâmetros: 1) na fase pré-judicial, incide o IPCA-E e juros do art. 39, ‘caput’, da Lei n. 8.177/1991; 2) na fase judicial: a) até 29/8/2024, incide apenas a Taxa SELIC (Receita Federal), que contempla tanto os juros quanto a correção monetária; b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA-E a título de correção monetária, mais os juros pela taxa SELIC (taxa divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN n. 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010125-53.2022.5.03.0032 (AP); Disponibilização: 03/09/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ézio Martins Cabral Júnior) Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada da parte autora (já existente ou a ser aberta para esse fim). O reclamado recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: aviso prévio indenizado, férias com 1/3 indenizadas, FGTS com 40% e indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, indenização por danos morais e estéticos e multa do art. 477. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. Ao publicar a sentença, o juiz cumpre e acaba a sua função jurisdicional no processo, não lhe sendo lícita a modificação da decisão, especialmente em embargos de declaração, para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 1013, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLÉBER GERALDO DOS REIS e condeno COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO, a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) as horas de trabalho excedentes à 8ª diária, quando a jornada prestada foi superior ao limite semanal de 44 horas, nos períodos não abrangidos pelos ACT´s, com reflexos em RSRS (domingos e feriados), 13ºs salários, aviso prévio, férias com 1/3 e FGTS com 40% ; b) a indenização com adicional de 50% pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos por dia, em todos os dias trabalhados, somente no período sem ACT), sem reflexos; c) indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00; d) indenização por danos estéticos, no valor de R$500,00; e) multa do art. 477, §8º da CLT, no valor de R$5.048,49. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Autorizo a dedução de valores recebidos pelo autor, evitando o enriquecimento sem causa, conforme acima especificado. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação também conforme a fundamentação. A reclamada arcará com os honorários periciais para o perito PHELIPE DINIZ BRANDÃO ora arbitrados em R$1.500,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Requisite-se os honorários para o perito GUILHERME FERNANDO SABINO SANTOS, oportunamente. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada da parte autora (já existente ou a ser aberta para esse fim). Custas processuais de R$100,00 pela reclamada, calculadas sobre R$5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. ccg/bvrc ARAXA/MG, 23 de junho de 2026. CAIO CESAR SOARES GODINHO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO
