Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATSum 0011123-53.2025.5.03.0149 AUTOR: DAIENE CRISTINA BARBOSA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0bf237 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos moldes do art. 852-I da CLT FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada afirma que, em caso de deferimento dos créditos obreiros, estes devem ser restritos aos valores dos pedidos apontados na inicial. Contudo, o limite imposto pelos artigos 141 e 492 do CPC refere-se às rubricas pleiteadas e não ao valor dado à causa ou aos pedidos. Ressalto que a liquidação da sentença não está vinculada aos valores postulados, já que estes são apresentados por estimativa, para fins de fixação da alçada, sendo que o valor correto devido à parte reclamante, em caso de procedência da ação, somente será apurado em liquidação de sentença. Nessa toada, o valor fixado no momento da sentença também é meramente estimativo, na medida em que o real valor devido em face de eventual condenação será oportunamente calculado, com a incidência de juros e correção monetária. Esse, inclusive, foi o entendimento consubstanciado na Tese Jurídica Prevalecente 16 do nosso Regional quanto ao procedimento sumaríssimo, aplicável ao rito ordinário por analogia. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho a prescrição quinquenal oportunamente arguida pelo reclamado para extinguir o processo, com resolução de mérito, em relação às pretensões fundadas em direitos anteriores a 11/08/2020. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que mantinha contato com substâncias insalubres no exercício de sua função de serviços gerais sem receber equipamentos de proteção e o adicional correspondente. Determinada a realização de perícia técnica, veio aos autos laudo pericial (Id 97576af), tendo concluído o perito do juízo: “É incontroverso que a autora laborou como “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS” para a reclamada, tendo por finalidade realizar a limpeza de vários setores do hospital, que, por própria definição, são setores marcados por alta rotatividade de pacientes, acompanhantes, visitantes e, portanto, de usuários dos banheiros (são 23 no total). Este Perito entende que a limpeza de banheiros, leitos e o recolhimento de lixo sanitário e de resíduos de serviços de saúde onde há grande circulação de pessoas, como no caso presente, sujeitava a obreira ao contato diário com AGENTES BIOLÓGICOS nocivos transmissores das mais variadas doenças, porque os vasos sanitários são o primeiro receptáculo do esgoto cloacal, pródigos em germes propagadores de diversas patologias, ainda mais quando utilizados por número variado de pessoas e em ambiente hospitalar. Em suas tarefas diárias a reclamante realizava a limpeza de dezenas de banheiros utilizados por diversas pessoas, mantendo contato com secreções e excreções (resíduos de fezes, urina, escarro, vômitos e sangue), havendo o risco potencial de aquisição de moléstias parasitárias e infecto-contagiosas. Consabido, ademais, que os EPI´s entregues e utilizados pela autora não têm o condão de neutralizar os riscos de origem biológica. Portanto, conclui este Perito, que a autora laborou em condições caracterizadas como INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%) durante todo o período contratual, pelo contato habitual, não ocasional com AGENTES BIOLÓGICOS. Ressalto, que a higienização de instalações sanitárias, ademais, em ambiente hospitalar, com trânsito massivo e indiferenciado de pessoas, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional em comento, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 (lixo urbano – coleta e industrialização). Segundo a Súmula 448 do TST, a limpeza de instalações sanitárias em residências e escritórios exclui o pagamento do adminículo em comento, não sendo possível o elastecimento do entendimento para outras situações. Logo, constata-se o enquadramento no Anexo supracitado se a função é exercida em local de acesso, utilização e trânsito massivo de pessoas, o que restou comprovado no caso presente. No tema convém escandir que o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 (vinte e cinco) ou mais pessoas, configuram-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula supramencionada. Sustenta este Perito, com espeque no Anexo em comento, que o trabalho insalubre por agentes biológicos é caracterizado pela avaliação qualitativa. Dessa forma, há pleno enquadramento legal entre as atividades desenvolvidas pela reclamante e a Legislação acima transcrita, caracterizando de forma indubitável a insalubridade no patamar mencionado acima.” Em esclarecimentos posteriores, o perito ratificou suas conclusões (Id 87b68f0). Ressalto que o laudo pericial demonstrou-se criterioso, tendo o perito apurado a realidade das condições de trabalho da reclamante, não sendo infirmado por prova convincente em sentido contrário. Por sua vez, a reclamante reconheceu em exordial que recebia adicional de insalubridade em grau médio. Posto isso, julgo procedente o pedido de diferenças entre o adicional de insalubridade pago e o devido, em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do TRT3), conforme conclusão pericial, por todo pacto laboral. Ante a habitualidade e natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias mais o terço, 13º salários e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos sobre os DSRs, pois o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal, nos termos da OJ nº 103, da SDI-1, do TST. Tendo a reclamada sido sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica realizada, deverá pagar os honorários periciais, no valor ora arbitrado de R$2.500,00, valor a ser atualizado nos moldes previstos na OJ nº 198, da SDI-1 do TST. PPP e LTCAT A reclamante pretende a entrega de novo “PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário” e “LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho”. O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é um documento que registra as informações sobre o ambiente de trabalho do empregado, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos e EPI´s, além de possibilitar a aposentadoria especial. Tal documento é emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Trata-se de documento individual, pois reproduz as informações de exclusivo interesse de um trabalhador específico e deve ser fiel ao laudo técnico. Assim, para comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, necessária a emissão, pelo empregador ou preposto, do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Tudo em consonância ao previsto no art. 68, § 2º do Decreto 3.048 de 06/05/1999. O documento LTCAT está previsto no artigo 58, § 1º, da Lei nº 8213/91. Segundo o dispositivo de lei, ele é um laudo técnico da empresa que servirá de fundamento para a certificação de exposição do segurado a agentes nocivos à saúde (elementos químicos, físicos ou biológicos), inclusive fazendo constar se as agressões correspondem ou não aos limites tolerados pela lei. De acordo com os parágrafos 4º e 5º do artigo 68 do decreto 3.048/99 as medidas de proteção do trabalhador que eliminem a nocividade de agentes prejudiciais (coletiva e individualmente), devem ser informadas pelo LTCAT, inclusive se forem agentes cancerígenos mitigados, pois a eficácia do controle poderá afastar a exposição do dano e, por consequência, o direito à aposentadoria especial. No caso dos autos, o perito foi conclusivo quanto às condições de trabalho da autora em ambiente insalubre em grau máximo, conforme tópico anterior. Diante disso, deverá a reclamada fornecer à reclamante o “PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário” e o “LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho”, devidamente preenchidos segundo os agentes e níveis de ação informados no laudo pericial, obrigação essa a ser cumprida depois do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, em favor da trabalhadora. Procede. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA Os benefícios da assistência judiciária dirigem-se especificamente às pessoas físicas, nomeadamente os trabalhadores que necessitam de acesso ao judiciário para buscar a reparação de direitos mínimos. Assim, ainda que se trate de entidade filantrópica, tais benefícios não se estendem às pessoas jurídicas situadas para além daquelas elencadas exaustivamente no art. 790-A da CLT. Rejeita-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Não houve nenhuma pretensão da reclamante totalmente improcedente. Assim, deixo de fixar honorários advocatícios em favor do advogado do reclamado. Ademais, não caberia a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários sucumbenciais, em face do efeito vinculante da decisão proferida pelo STF, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, declarando inconstitucionais os dispositivos da CLT que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, ainda que beneficiária da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT). DISPOSITIVO Isso posto, decido: -Pronuncio a prescrição quinquenal oportunamente arguida pelo reclamado para extinguir o processo, com resolução de mérito, em relação às pretensões fundadas em direitos anteriores a 11/08/2020; -Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por DAIENE CRISTINA BARBOSA em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CALDAS, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: -diferenças entre o adicional de insalubridade pago e o devido, em grau máximo (40%), sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do TRT3), conforme conclusão pericial, por todo pacto laboral, com reflexos em horas extras pagas, aviso prévio, férias mais o terço, 13º salários e FGTS + 40%. Deverá ainda a reclamada cumprir as seguintes obrigações de fazer: -Fornecer à reclamante o “PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário” e “LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho”, devidamente preenchidos segundo os agentes e níveis de ação informados no laudo pericial, obrigação essa a ser cumprida depois do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 30 dias, em favor da trabalhadora A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias a partir da intimação para tanto. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Os valores serão atualizados, em liquidação de sentença, com observância dos preceitos legais e sumulares de regência, sem olvidar a orientação contida na decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58 (18/12/20). Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT). Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$15.000,00. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de junho de 2026. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CALDAS
