Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010124-02.2026.5.03.0138 AUTOR: DEYVISON LUIZ ALVES MOREIRA RÉU: JAAVM SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ca563a1 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO DEYVISON LUIZ ALVES MOREIRA, devidamente qualificado, ajuizou reclamatória trabalhista em face de JAAVM SERVICOS LTDA (1ª reclamada), CONSORCIO VILARINHO II (2ª reclamada) e JESUS ANTÔNIO DE VASCONCELOS MARIA (3º reclamado), também qualificados, alegando, em síntese: que foi contratado pela 1ª reclamada em 01/12/2023 para prestar serviços em benefício da 2ª reclamada, na função de porteiro; recebe salário de R$2.134,00; e está sendo submetido a diversas infrações patronais de elevada gravidade, quais sejam descumprimento de normas convencionais, recolhimento irregular do FGTS, atraso no pagamento de salários e não concessão de férias no prazo legal. Pleiteou tutela de urgência e as parcelas discriminadas nos itens “1” a “13” do rol de pedidos ao final da petição inicial (fls. 15/18). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$98.110,10. Juntou documentos. Indeferido o requerimento de tutela cautelar de urgência feito pelo reclamante (fls. 76/78). Defesa escrita da 2ª reclamada, CONSORCIO VILARINHO II, às fls. 136/147, acompanhada com documento. Na audiência inicial (fls. 181/183), foi firmado acordo parcial entre o reclamante e a 2ª reclamada, CONSORCIO VILARINHO II, em troca de quitação do postulado na inicial e da extinta relação jurídica havida com a 2ª ré. Determinada a notificação da 1ª reclamada por mandado. Frustrada a tentativa de notificação da 1ª ré via mandado, o autor requereu a citação por edital, o que foi deferido (fls. 220/221). O reclamante também requereu prazo para aditar o polo passivo, o que também foi deferido. Emenda à inicial às fls. 229/230, com solicitação de inclusão no polo passivo do 3º reclamado, JESUS ANTÔNIO DE VASCONCELOS MARIA. Deferida a inclusão do 3º réu no polo passivo (fls. 231). Notificada a 1ª reclamada via edital (fls. 251/258). Notificado o 3º reclamado via mandado (fls. 274/275). Realizada audiência em prosseguimento (fls. 276/277), estiveram presentes apenas o reclamante e seu patrono. O reclamante requereu a aplicação da pena de confissão às reclamadas, o que será apreciado nesta sentença. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Prejudicada a tentativa de conciliação. Razões finais orais pelo reclamante. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante o silêncio das reclamadas e o despacho de fls. 83/84, presumo a concordância das rés com a pretensão do reclamante para a adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Limitação da Condenação. Conforme o julgamento da ADI 6002/DF, restou conferida interpretação conforme ao art.840, §1º, da CLT, para “considerar que o pedido da reclamação trabalhista seja certo, determinado e com a indicação de seu valor, salvo quando não for possível, na forma prevista no art. 324, §1º, do CPC, promover a liquidação prévia, entendendo que, nessas hipóteses, desde que devidamente justificadas, a apresentação de uma estimativa de valor é suficiente para o regular processamento da ação.”. Na mesma decisão, contudo, houve modulação “para atribuir efeitos prospectivos, de forma que os comandos aqui definidos tenham sido exigíveis e tenham os consectários decorrentes da sua inobservância aplicados para ações propostas a partir da publicação da ata deste julgamento”, o que ocorreu em 10/11/2025. Uma vez que a presente reclamatória foi proposta posteriormente ao marco definido pelo STF, aplicam-se os efeitos da decisão, de modo que eventual condenação ficará limitada aos valores constantes na petição inicial, o que será analisado em momento oportuno em relação a cada pedido. Revelia e Confissão Ficta. Devidamente notificadas (edital de fls. 251/258 e mandado de fls. 274/275), a 1ª reclamada (JAAVM SERVICOS LTDA) e o 3º reclamado (JESUS ANTÔNIO DE VASCONCELOS MARIA), de forma injustificada, não apresentaram defesa nem compareceram à audiência inaugural, o que atrai a aplicação do artigo 844 da CLT, sendo consideradas revéis e presumindo-se verdadeiras as afirmações da petição inicial, em face da ficta confessio decorrente da revelia. Ressalto, por oportuno, que a presunção de veracidade ocasionada pela revelia só atinge os fatos pela reclamante alegados, não tendo o condão de, por si só, conduzir à procedência integral da ação, pelo que o feito será examinado considerando as limitações legais e as demais provas constantes dos autos. Acordo Parcial. Em audiência de fls. 181/183, foi firmado acordo parcial entre o reclamante e a 2ª reclamada, CONSORCIO VILARINHO II, em troca de quitação do postulado na inicial e da extinta relação jurídica havida com a 2ª ré. Assim, após a quitação da avença, deverá a 2ª reclamada ser excluída dos autos. Rescisão Indireta. Salários e Benefícios Convencionais em Atraso. FGTS. Férias. Multas dos Arts. 467 e 477, da CLT. Narra o reclamante que está sendo submetido a diversas infrações patronais de elevada gravidade, que ensejam a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Cita os seguintes descumprimentos: ausência de pagamento de 16 folgas em que houve trabalho com o adicional convencional de 100% (cláusula 11ª da CCT 2023/2024); ausência de pagamento do ticket refeição nos anos de 2024 e 2025; ausência de pagamento do adicional noturno de 39%, desde novembro/2025; ausência de pagamento do vale transporte desde novembro/2025 (cláusula 15ª da CCT); recolhimento irregular do FGTS durante o contrato de trabalho (atrasos e interrupção dos depósitos a partir de novembro/2025); salários dos meses de novembro/2025 a fevereiro/2026 sem pagamento; e não concessão das férias referentes aos períodos concessivos de 01/2024 a 01/2025 e de 02/2025 a 02/01/2026. Com base nisso, pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o deferimento das parcelas não quitadas ou quitadas incorretamente, além das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Cediço que para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por tratar-se de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo, o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e/ou 483 da CLT). Examino. Revéis e confessas as 1ª e 3ª reclamadas, presumem-se verdadeiras as alegações autorais, corroboradas pelos documentos acostados aos autos. A título de amostragem, o extrato de FGTS de fls. 31/32 demonstra que os recolhimentos foram feitos em atraso, desde o início da contratação, e que, desde novembro/2025, a empregadora está inadimplente. É certo que a mora salarial autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, já que o pagamento dos salários constitui a principal obrigação do empregador, e o empregado depende do que ganha para viver. Se deixa de receber seu dinheiro ou o recebe de forma fracionada não pode se manter o emprego, e por isso não hesita em denunciar o contrato. Quanto ao FGTS, a questão restou pacificada na Tese fixada pelo TST no RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 - Tema 70: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Comprovadas, assim, as faltas graves praticadas pela empregadora, acolho o pedido e decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como último dia trabalhado 12/02/2026 (data do ajuizamento da reclamatória), ante a ausência de prova do último dia laborado. Diante disso, julgo procedentes os seguintes pedidos, já considerada a projeção do aviso prévio e com base na remuneração de R$2.134,80 informada na inicial: a) 36 dias de aviso prévio; b) 12 dias de saldo de salário; c) 13º salário proporcional (03/12); d) 13º salário do ano de 2025; e) férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3, em dobro; f) férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025 + 1/3, de forma simples; g) férias proporcionais + 1/3 (04/12); e h) FGTS alusivo a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias, acrescido da multa de 40%, a serem depositados em conta vinculada (Tema 68 do TST). Esclareço que sobre o valor do aviso prévio indenizado é devido o FGTS, mas não a multa de 40% (inteligência Súmula 305 do TST e OJ 42, II da SDI-I-TST). Sobre as férias indenizadas não incide o FGTS (OJ 195 da SDI-1-TST). Reconhecida em Juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, consoante Tema 52 do TST. Também procede a multa do art. 467, da CLT, ante a revelia aplicada à empregadora, fazendo presumir a ausência de controvérsia sobre as verbas rescisórias. A penalidade deverá incidir sobre as verbas rescisórias strictu sensu (aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS). Além disso, considerando que não há prova de quitação, defiro o pagamento dos salários dos meses de novembro/2025, dezembro/2025 e janeiro/2026. O salário do mês de fevereiro/2026 já foi deferido na verba “saldo de salário” acima disposta. Ante o atraso no pagamento dos salários de novembro/2025, dezembro/2025 e janeiro/2026, defiro a multa prevista na cláusula 6ª da CCT da categoria (fls. 48/72), correspondente a 8% por mês de atraso, a incidir sobre o valor devido (até a apuração em sede de liquidação de sentença), limitada ao valor do principal. Além disso, defiro o ticket alimentação dos meses de novembro/2025, dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026 (proporcionalmente aos 12 dias trabalhados em fevereiro), no valor de R$29,15 por dia efetivamente trabalhado, conforme cláusula 12ª da CCT da categoria (fls. 48/72). Considerando que não há nos autos os cartões de ponto do autor, deverá ser considerada frequência integral do trabalhador em tais meses, observada a escala 6x1, ante a ausência de prova em contrário. Ainda, defiro o vale-transporte referente aos meses de novembro/2025, dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026 (proporcionalmente aos 12 dias trabalhados em fevereiro), no valor total de R$512,36 pleiteado na inicial, considerando que a cláusula 13ª da CCT da categoria não prevê o valor devido por dia. Quanto às diferenças de adicional noturno e de horas extras pleiteadas, defiro os valores pretendidos na inicial, tendo em vista que não há, nos autos, os cartões de ponto e contracheques do reclamante. Assim, defiro diferenças de adicional noturno, no valor de R$1.757,16, e diferenças de horas extras, no valor de R$4.554,24. A 1ª reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias, fazendo constar o dia 20/03/2026 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena, em caso de descumprimento, de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pela Secretaria. Deverá, ainda, no mesmo prazo, fornecer as guias do TRCT, com o código correspondente à dispensa imotivada, CD/SD e chave de conectividade, sob pena de pagamento de indenização equivalente ao FGTS e multa de 40%, bem como ao seguro-desemprego, este último, caso o autor, preenchendo todos os requisitos para a obtenção do benefício, não o receba por culpa exclusiva da ré. Não obstante a revelia das 1ª e 3ª reclamadas, mantenho o indeferimento do pedido de tutela antecipada feito na inicial, porquanto não há, por ora, prova da insolvência da empregadora. Indenização por Danos Morais. O autor pleiteia indenização por danos morais, sob o fundamento de que a empregadora está descumprindo, de forma reiterada, o contrato de trabalho. Aduz que a falta de pagamento de salário e dos demais direitos vindicados atenta diretamente contra sua dignidade. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando danos a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição Federal e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso, não obstante a revelia e confissão aplicados à empregadora, não há qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, praticada pela reclamada, que atente contra os direitos personalíssimos do reclamante. O mero inadimplemento de parcelas vinculadas ao contrato de trabalho, como FGTS, por si, não é indenizável a título de dano moral, importando, sim, em reparação de ordem material, já contemplada em tópico específico. Desta maneira, não havendo prova de ação ou omissão, dolosa ou culposa, por parte da reclamada, com prejuízo ao autor, nada a ser deferido acerca de indenização por danos morais. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais. Julgo improcedente o pedido indenizatório. Responsabilidade do 3º Reclamado. Em consulta ao QSA da 1ª reclamada (fls. 73), observo que o 3º reclamado (JESUS ANTÔNIO DE VASCONCELOS MARIA) é seu sócio único. O art.10-A da CLT estabelece a seguinte ordem de preferência para fins de responsabilização pelas dívidas trabalhistas: i) a empresa; ii) os sócios atuais; iii) os sócios retirantes, desde que, em relação a estes, a ação tenha sido proposta até dois anos após a averbação da modificação do contrato empresarial. Consoante o art. 795, §1º, do CPC, a responsabilidade do sócio é subsidiária, somente podendo sofrer constrição após restarem infrutíferas as tentativas contra o patrimônio da empresa. Por seu turno, o art. 50 do Código Civil delimita as circunstâncias que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa: a) desvio de finalidade da pessoa jurídica, que é usada para fraudar credores ou a prática de atos ilícitos; b) confusão patrimonial entre os bens da empresa e dos sócios. E o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor é mais amplo permitindo a desconsideração nas situações de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação do instrumento social, falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. No caso dos autos, não há prova, ao menos por ora, de que o 3º reclamado, único sócio da 1ª ré, tenha praticado qualquer ato de abuso da personalidade jurídica da 1ª reclamada. Desta forma, diante do contexto probatório, reconheço, neste momento, tão somente a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado pelos créditos do reclamante, na forma da lei processual citada. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face do reclamante. Autorizo a dedução de valores pagos durante a contratualidade sob os mesmos títulos deferidos, de acordo com os demonstrativos dos autos. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra recebendo, atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, o que faz prevalecer a presunção resultante da declaração de hipossuficiência de fls. 22. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros equivalentes à TRD, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Na fase de liquidação deverá ser respeitado o correto enquadramento fiscal e previdenciário da reclamada para fins de aplicação de isenções e privilégios legais cabíveis. Honorários Advocatícios. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% a favor dos procuradores do reclamante, incidentes sobre o valor atribuído à causa, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registre-se que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Considerando que as reclamadas são revéis e confessas, não tendo habilitado patrono nos autos, não há se falar em honorários sucumbenciais a seu favor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por DEYVISON LUIZ ALVES MOREIRA em face de JAAVM SERVICOS LTDA (1ª reclamada), CONSORCIO VILARINHO II (2ª reclamada) e JESUS ANTÔNIO DE VASCONCELOS MARIA (3º reclamado), resolvo, no mérito propriamente, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a 1ª reclamada (JAAVM SERVICOS LTDA), com responsabilidade subsidiária do 3º reclamado (JESUS ANTÔNIO DE VASCONCELOS MARIA), a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum, e conforme se apurar em liquidação de sentença: a) 36 dias de aviso prévio; b) 12 dias de saldo de salário; c) 13º salário proporcional (03/12); d) 13º salário do ano de 2025; e) férias vencidas do período aquisitivo 2023/2024 + 1/3, em dobro; f) férias vencidas do período aquisitivo 2024/2025 + 1/3, de forma simples; g) férias proporcionais + 1/3 (04/12); h) FGTS alusivo a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias, acrescido da multa de 40%, a serem depositados em conta vinculada (Tema 68 do TST); i) multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT; j) multa do art. 467, da CLT, que deverá incidir sobre as verbas rescisórias strictu sensu (aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS); k) salários dos meses de novembro/2025, dezembro/2025 e janeiro/2026, acrescidos da multa prevista na cláusula 6ª da CCT da categoria (fls. 48/72), correspondente a 8% por mês de atraso, a incidir sobre o valor devido (até a apuração em sede de liquidação de sentença), limitada ao valor do principal; l) ticket alimentação dos meses de novembro/2025, dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026 (proporcionalmente aos 12 dias trabalhados em fevereiro), no valor de R$29,15 por dia efetivamente trabalhado, conforme cláusula 12ª da CCT da categoria (fls. 48/72), considerando a frequência integral do trabalhador em tais meses, observada a escala 6x1; m) vale-transporte referente aos meses de novembro/2025, dezembro/2025, janeiro/2026 e fevereiro/2026 (proporcionalmente aos 12 dias trabalhados em fevereiro), no valor total de R$512,36; n) diferenças de adicional noturno, no valor de R$1.757,16; e o) diferenças de horas extras, no valor de R$4.554,24. A 1ª reclamada deverá proceder à anotação da baixa na CTPS do reclamante, no prazo de cinco dias, fazendo constar o dia 20/03/2026 (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena, em caso de descumprimento, de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante, sem prejuízo do cumprimento das obrigações pela Secretaria. Deverá, ainda, no mesmo prazo, fornecer as guias do TRCT, com o código correspondente à dispensa imotivada, CD/SD e chave de conectividade, sob pena de pagamento de indenização equivalente ao FGTS e multa de 40%, bem como ao seguro-desemprego, este último, caso o autor, preenchendo todos os requisitos para a obtenção do benefício, não o receba por culpa exclusiva da ré. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Liquidação por cálculos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$40.000,00, pela reclamada. Após o integral cumprimento do acordo, exclua-se a CONSORCIO VILARINHO II (2ª reclamada) do polo passivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de junho de 2026. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- DEYVISON LUIZ ALVES MOREIRA
