Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010441-12.2026.5.03.0134 AUTOR: MATEUS DA SILVA ANDRADE RÉU: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0daf031 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). II – F U N D A M E N T A Ç Ã O MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Ausente qualquer justificativa para a não confirmação do recebimento da notificação citatória enviada eletronicamente (domicílio eletrônico/via sistema) no prazo legal 3 dias úteis (mesmo instada a tal finalidade conforme se extrai da ata da primeira audiência realizada nos autos), aplico à ré multa de 3% do valor da causa da presente demanda (art. 246, §§ 1º-A ao 1º-C, do CPC c/c artigos 15 do CPC e 769 da CLT; art. 20 e seus parágrafos da Resolução 455/2022, do CNJ), a ser destinada à União, por força do §8° do art. 334 do CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO E PEDIDOS CORRELATOS A parte autora postula o reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego, com a consequente reintegração ou indenização, ao argumento de que sofreu acidente de trajeto equiparado a acidente de trabalho. A ré contesta a pretensão, sustentando que o autor não preenche os requisitos legais, pois o afastamento decorrente do acidente foi inferior a 15 dias e os afastamentos posteriores, de natureza psiquiátrica, não possuem nexo de causalidade com o referido evento. O ponto controvertido reside em aferir se o autor era detentor da garantia provisória de emprego na data de sua dispensa. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura a manutenção do contrato de trabalho ao segurado que sofreu acidente do trabalho. A Súmula 378, II, do TST, tradicionalmente, estabelece como pressupostos o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. Embora a jurisprudência mais recente tenha flexibilizado a exigência formal de percepção do benefício previdenciário, permanece como requisito indispensável a prova inequívoca do nexo de causalidade entre a lesão ou doença e o trabalho, bem como a incapacidade laboral no momento da dispensa. No caso dos autos, a prova documental é robusta e contraria a tese autoral. Conforme se extrai dos documentos juntados, o acidente de trajeto, ocorrido em 01/01/2026, gerou um afastamento de apenas 05 dias, com diagnóstico de CID V12.0 ("Ciclista traumatizado em colisão com veículo a motor de duas ou três rodas"), conforme atestado de fls. 24. Este afastamento, por si só, não preenche o requisito temporal mínimo para o encaminhamento previdenciário e o consequente reconhecimento da estabilidade. A tentativa do autor de somar a este período os afastamentos posteriores não prospera. A defesa comprova, e o autor não nega, que os demais atestados se referem a patologias de natureza psiquiátrica (CID F41.1 – Transtorno de Ansiedade Generalizada), conforme fls. 29/217 e 218. Crucialmente, a ré aponta a preexistência de tal quadro, com atestado pelo mesmo CID em data anterior ao acidente, em 22/12/2025 (fl. 219). O autor não logrou êxito em estabelecer o nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e o transtorno de ansiedade, ônus que lhe incumbia por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). A simples sucessão cronológica de eventos não induz presunção de causalidade. Ademais, a tese de que foi dispensado inapto é frontalmente rechaçada pelo Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) de retorno ao trabalho, datado de 26/01/2026 e juntado pelo próprio autor, no qual foi considerado APTO para o exercício de suas funções (fl. 33). Tal documento, emitido por médico do trabalho, atesta sua capacidade laboral dias antes da efetivação da rescisão contratual, em 06/02/2026, o que esvazia por completo o argumento de dispensa ilegal. Dessa forma, não preenchidos os requisitos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, seja pela ausência de afastamento previdenciário, seja pela inexistência de prova do nexo de causalidade entre os afastamentos superiores a 15 dias e o acidente de trabalho, e, finalmente, pela comprovação de aptidão laboral no momento da dispensa, a pretensão de reconhecimento da estabilidade provisória é improcedente. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego, indenização substitutiva e pagamentos correlatos de salários, 13º, férias + 1/3 e FGTS do período estabilitário, pagamento de "vale alimentação" e "auxílio/vale refeição" de manutenção do “Plano de Saúde e Odontológico da UNIMED”. JUSTIÇA GRATUITA: No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência seria integral da parte autora, razão pela qual, seriam devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) da ré. Não obstante, quanto aos honorários a que o(a) reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. III – C O N C L U S à O Pelo exposto, nos limites traçados na fundamentação; e, no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MATEUS DA SILVA ANDRADE em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA, tudo nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela parte autora no valor de R$1.040,00, calculadas sobre R$52.000,00, valor atribuído à causa, isenta. Ausente qualquer justificativa para a não confirmação do recebimento da notificação citatória enviada eletronicamente (domicílio eletrônico/via sistema) no prazo legal 3 dias úteis (mesmo instada a tal finalidade conforme se extrai da ata da primeira audiência realizada nos autos), aplico à ré multa de 3% do valor da causa da presente demanda (art. 246, §§ 1º-A ao 1º-C, do CPC c/c artigos 15 do CPC e 769 da CLT; art. 20 e seus parágrafos da Resolução 455/2022, do CNJ), a ser destinada à União, por força do §8° do art. 334 do CPC. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 23 de junho de 2026. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CLARA LTDA
