Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu Rua Dr. Luiz Carlos, 230, Fórum da Justiça Estadual, Novo Horizonte, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº 0801203-50.2026.8.20.5100 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte demandante: EULALIA VERISSIMO Parte demandada: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por Eulalia Verissimo Da Silva em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, sob o argumento de que vem sendo descontados de seu benefício previdenciário valores referentes à serviço que não reconhece como contratado. A parte ré foi regularmente citada e intimada via Carta (ID 202586871). Realizada a audiência de conciliação no dia 23/10/2026, a promovida deixou de comparecer injustificadamente e não apresentou contestação. A promovente requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 20 da Lei 9.099/95, é considerado revel o demandado quando este não comparece à audiência de conciliação ou de instrução. Compulsando os autos, verifica-se que o réu, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento virtual realizada em 23/10/2026, conforme ata de ID nº.205105065. Operam-se, portanto, os efeitos da revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº. 9.099/95, presumindo-se verdadeiro os fatos alegados na petição inicial. Todavia, esclareço que tal presunção é relativa (iuris tantum) e deve ser sopesada com os demais elementos de prova constantes dos autos. No mérito, o cerne da demanda resume-se em saber se houve a realização de descontos indevidos nos proventos da autora sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285" em razão da suposta contratação de serviços por ele não contratado. Nesse contexto, aplica-se ao presente feito as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que a parte promovente se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º) e a associação requerida no de fornecedora de serviços/produtos (art. 3º), incidindo a responsabilidade civil objetiva positivada no art. 14 do mencionado diploma legal. Da análise dos autos, verifico que a parte requerente comprovou que os alegados descontos se efetivaram no seu benefício da aposentadoria, sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", conforme ID 180058311 e 180058315. Outrossim, competia à parte ré, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC e do art. 373, inciso II, do CPC, comprovar a regularidade das cobranças efetuadas, instruindo os autos com o contrato de filiação ou ficha de adesão devidamente assinada pela consumidora. Contudo, em virtude de sua revelia, a promovida não produziu qualquer prova quanto à existência de manifestação válida de vontade da consumidora. Dessa forma, resta imperiosa a declaração da inexistência de relação jurídica contratual/associativa entre as partes, bem como a nulidade de todos os débitos consignados sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" no benefício previdenciário da promovente. No que tange aos danos materiais, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Compulsando os autos, observo que a autora informou expressamente que obteve a restituição administrativa do valor principal (R$ 1.723,56) junto ao INSS em 16/01/2026, por força dos mecanismos operacionais de ressarcimento consensual instituídos após o acordo homologado pelo STF na ADPF 1236 (Rel. Min. Dias Toffoli). Como bem salientado na tese firmada pela Suprema Corte na referida ADPF, o ressarcimento administrativo promovido pela autarquia previdenciária não extingue o direito do segurado de buscar no foro estadual a condenação da entidade associativa causadora do dano ao pagamento da sanção do art. 42 do CDC (dobra legal) e da compensação por danos morais. A esse respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte tem se manifestado no mesmo sentido: EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA DE FORMA SIMPLES. INTERESSE PROCESSUAL QUE PERMANECE, POIS O PEDIDO FOI FORMULADO PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO COM O VALOR JÁ RESTITUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para condenar a parte recorrida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, determinando determinando a compensação com quantia porventura restituída administrativamente, bem anda para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem condenação em custas e honorários, em face ao provimento do recurso. Natal/RN, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADEJUIZ RELATOR (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0806751-24.2024.8.20.5101, Mag. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 16/12/2025, PUBLICADO em 18/12/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a irregularidade de descontos realizados em benefício previdenciário da parte autora, oriundos de contribuição associativa, e fixou restituição simples, indenização por danos morais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação da contratação pela associação ré, a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados e a revisão de capítulos da sentença relacionados aos danos morais e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: i) a controvérsia está submetida ao CDC; ii) houve comprovação da relação contratual apta a legitimar os descontos no benefício previdenciário; iii) a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; iv) há fundamento para alteração do capítulo da sentença relativo aos danos morais; e v) é cabível a modificação dos honorários advocatícios fixados na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois os descontos decorreram de prestação de serviços ofertada por associação, sendo aplicáveis os arts. 2º, 3º e 17 do CDC. 5. A associação ré, revel na origem, não apresentou documentos aptos a comprovar a contratação. Não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Mantém-se o reconhecimento da inexistência de lastro contratual para os descontos. 6. A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, porque não houve demonstração de engano justificável. Como os descontos tiveram início em julho de 2023, aplica-se o entendimento firmado no EAREsp 600.663/RS, segundo o qual a repetição em dobro independe da comprovação de má-fé para pagamentos realizados após 30.03.2021. 7. Quanto aos danos morais, o voto registra que o desconto indevido, no valor de R$36,96, sem prova de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial, não evidencia abalo moral indenizável. Contudo, esse capítulo da sentença não pode ser reformado para afastar a condenação, em razão do princípio do non reformatio in pejus, diante da ausência de recurso da parte contrária. 8. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação devem ser mantidos, à vista dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerada a baixa complexidade da causa, a tramitação eletrônica, a ausência de audiência e de fase instrutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. Incide o CDC sobre descontos em benefício previdenciário promovidos por associação, porquanto configurada relação de consumo. Deve ser analisado o suposto contrato e não a natureza jurídica da entidade. 2. A ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da cobrança indevida e a restituição dos valores descontados. 3. A devolução do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, p.u., do CDC, quando não demonstrado engano justificável, especialmente em relação a pagamentos realizados após 30.03.2021. 4. Ainda que o voto reconheça a ausência de prova do dano moral, é vedada a reforma da sentença em prejuízo da parte recorrente, na ausência de recurso da parte adversa. 5. Mantêm-se os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo quando a causa apresenta baixa complexidade e reduzida atividade processual. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 42, p.u.; CPC, arts. 3º, § 3º, 6º, 85, §§ 2º e 11, e 373, II; Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12.08.2024, DJe 15.08.2024; STJ, EAREsp 600.663/RS; TJRN, Apelação Cível 0802328-24.2024.8.20.5100, Rel. Desa. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 11.12.2024, pub. 12.12.2024; TJRN, Apelação Cível 0801410-57.2024.8.20.5120, Rel. Dr. Luiz Alberto Dantas Filho, 1ª Câmara Cível, j. 19.05.2025. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801724-80.2024.8.20.5159, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 09/07/2026, PUBLICADO em 13/07/2026) Portanto, resta evidente que faz jus a postulante a ser ressarcida, em dobro, pelos valores retirados de seus proventos de forma ilegal. Todavia, a fim de evitar o vedado enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), impõe-se a condenação da ré CONAFER ao pagamento da dobra referente aos descontos indevidos, determinando-se o integral abatimento do montante já devidamente ressarcido pelo INSS. Já no que tange aos danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, bem como que, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e art. 927 do Código Civil, são requisitos da responsabilidade civil e da consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre àquela e este. Além disso, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive morais (art. 6º, VI, CDC). Os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar danos morais são, nos termos do art. 927 do Código Civil: ato ilícito praticado pelo réu, dano extrapatrimonial suportado pelo autor, e nexo de causalidade entre dano e ato ilícito. A prova da culpa (lato sensu) é dispensada, já que se presume em face da aplicação das normas de proteção ao consumidor (art. 14, caput, CDC). Reconheço a existência de ato ilícito atribuível à parte demandada, com respeito à realização de cobrança que não foi justificada perante o consumidor, com prova robusta de contratação anterior firmada. Em situações como essa, a Corte Potiguar vem reconhecendo esse direito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA DE PRÉMIO DE SEGURO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO, RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, QUE É DE RIGOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN. AC 20180094899 RN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, DJe 30/07/2019). Além disso, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive morais (art. 6º, VI, CDC). Desta feita, a indenização a título de dano moral é devida pelo ofensor a título de compensação pelo mal causado à vítima. A fixação desse valor fica vinculada ao prudente arbítrio do juiz, que, segundo o caso concreto, estabelecerá o valor adequado, a fim de prestigiar, simultaneamente, a dupla finalidade do instituto, qual seja: compensar o ofendido e punir o ofensor, além de ter um caráter inibitório para os demais integrantes da sociedade. É certo, porém, que sua índole não é o de promover o enriquecimento sem causa da vítima. Assim, levando em consideração os parâmetros acima, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende a finalidade do instituto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decreto a revelia da parte requerida e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com relação aos descontos sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", devendo, por conseguinte, cessarem os descontos na conta da parte autora, caso ainda persistam; b) CONDENAR a instituição demandada ao pagamento da repetição do indébito em dobro, apenas sendo realizado o abatimento/dedução da quantia de R$1.723,56 (um mil, setecentos e vinte e três reais, e cinquenta e seis centavos) que a parte autora já recebeu administrativamente do INSS, sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, atentando-se para a prescrição quinquenal; c) CONDENAR a demandada a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso as partes não recorram, no prazo de 10 (dez) dias, se dará trânsito em julgado da sentença. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Ana Karolina Gameleira da Costa Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data registrada no sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
