Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0824954-09.2025.8.20.5001 Parte Autora: SUHAI SEGURADORA S.A. Parte Ré: ALEXANDRE MAGNO JACOME SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por SUHAI SEGURADORA S.A. em face de ALEXANDRE MAGNO JACOME, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que, em 17/05/2023, na Av. Prudente de Morais, em Natal, a motocicleta Yamaha YS 250 Fazer, placa QGD8C40, segurada pela apólice nº 1003107949716, foi atingida pelo veículo Honda Fit, placa OWC2E80, de propriedade e conduzido pelo réu, que, ao realizar um retorno, teria ingressado na via preferencial. Sustenta que indenizou integralmente o segurado em R$ 14.109,77 (ID 148982956), tendo vendido o salvado por R$ 6.247,50. Pede o ressarcimento de R$ 10.841,51, valor atualizado até 31/03/2025, além de custas e honorários. Em contestação (ID 171711615), o réu pleiteia a gratuidade e sustenta que realizava retorno autorizado e já o havia concluído quando foi atingido na parte traseira pela motocicleta, que, a seu ver, transitava entre as faixas, sem distância de segurança e em velocidade incompatível com a via. Aponta ser o boletim de ocorrência declaração unilateral e alega má-fé e enriquecimento ilícito. Houve réplica (ID 174068006). A autora requereu prova testemunhal, e o réu, o julgamento antecipado (IDs 174469451 e 176034313). No saneamento (ID 191956763), foi indeferida a gratuidade, fixados os pontos controvertidos e deferida a prova oral. Na audiência de 15/10/2026, ausentes o réu e seu advogado, a autora dispensou a testemunha arrolada e requereu o julgamento antecipado (ID 204070308). Na mesma data, às 22h13min, o réu juntou atestado médico e pediu a redesignação do ato (ID 204173772). Era o que merecia relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência de instrução e julgamento, na qual a autora dispensou a oitiva da testemunha arrolada, encontra-se encerrada a instrução, estando o feito em condições de julgamento. Antes de adentrar no mérito, passo ao exame da questão processual pendente. Da justificativa de ausência do réu e do pedido de redesignação O art. 362, II, do CPC autoriza o adiamento da audiência quando a pessoa que dela deva participar não puder comparecer por motivo justificado. Contudo, o § 1º exige que o impedimento seja comprovado até a abertura do ato, sob pena de prosseguir a instrução. No caso, o atestado e o pedido foram juntados às 22h13min, após a abertura e o encerramento da audiência, sem comunicação prévia por parte do réu ou de seu advogado. Ademais, a presença da parte não era indispensável, pois não houve requerimento de depoimento pessoal, e o réu não arrolou testemunhas, tendo pedido o julgamento antecipado. Não se demonstrou, portanto, prejuízo à defesa (art. 282, § 1º, do CPC). Indefiro o pedido de redesignação. Não há falar em pena de confissão, que não foi requerida nem aplicada. A gratuidade, por sua vez, já foi apreciada e indeferida, estando a matéria preclusa. Feitas estas considerações iniciais, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda consiste em definir se o réu deve ressarcir a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, do valor pago a título de indenização, o que exige apurar a dinâmica do acidente e a culpa por sua ocorrência. Da sub-rogação e do pagamento O art. 786 do Código Civil dispõe que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano. Na mesma linha, a Súmula 188/STF: Súmula 188/STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” O pagamento da indenização (ID 148982956) e a venda do salvado não foram especificamente impugnados e presumem-se verdadeiros (art. 341 do CPC). A autora tem, portanto, legitimidade, limitada ao que efetivamente desembolsou. Do ônus da prova e da dinâmica do acidente A responsabilidade regressiva exige a demonstração da culpa do causador do dano, fato constitutivo cujo ônus incumbe à autora (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça já decidiu: Ementa: [...] I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento decorrente de acidente de trânsito [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Efetuado o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor despendido, nos direitos e ações do segurado, nos termos do art. 786 do Código Civil, permanecendo-lhe o ônus de demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil do terceiro, conforme o art. 373, I, do CPC. 4. O boletim de acidente elaborado pela Polícia Rodoviária Federal não se limitou à reprodução de declarações das partes, pois decorreu de levantamento realizado no local, acompanhado de croqui e relatórios de avarias [...] 5. Embora o documento policial não possua presunção absoluta de veracidade, constitui relevante elemento probatório quando registra circunstâncias materiais constatadas pela autoridade que compareceu ao local [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0002014-21.2011.8.20.0104, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/09/2026, PUBLICADO em 02/09/2026) O precedente, contudo, pressupõe levantamento realizado no local pela autoridade, com croqui e vestígios materiais, o que não se verifica aqui. O boletim de ocorrência acostado (ID 148982950) reproduz a versão do segurado, e o aviso de sinistro (ID 148982949) apenas registra o relato por ele apresentado à seguradora. A certidão do Corpo de Bombeiros (ID 148982952) atesta o atendimento da vítima e consigna expressamente que o documento não determina causa ou responsáveis. É incontroverso o retorno executado pelo réu. As partes divergem sobre o ponto de impacto, mas ambas o situam na parte traseira do Honda Fit: o aviso de sinistro registra que o segurado “colidiu na roda traseira esquerda” do veículo do réu, e a contestação indica a lateral traseira direita. Atingido o veículo do réu em sua traseira, aplica-se a presunção de culpa do condutor traseiro. O Tribunal de Justiça assim decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. COLISÃO DE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR TRASEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de culpa do condutor traseiro, prevista no art. 29, I, do CTB, não foi afastada, uma vez que não foram apresentados indícios mínimos de ausência de culpa da apelante. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A presunção de culpa do condutor traseiro em colisões pode ser afastada apenas mediante prova em contrário, sendo insuficiente a alegação de “freada brusca” sem comprovação. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0808221-55.2023.8.20.5124, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/05/2026, PUBLICADO em 03/05/2026) O precedente se ajusta ao caso, pois a regra de manter distância de segurança frontal e lateral (art. 29, II, do CTB) e o dever de domínio do veículo (art. 28) recaem, em regra, sobre quem colide com a traseira de outro. Reconheço que quem executa retorno deve certificar-se de poder fazê-lo sem perigo aos demais usuários (art. 34 do CTB). Tal violação, porém, não se presume do simples fato do retorno e deveria ser demonstrada pela autora. A autora, que arrolou o segurado precisamente para esclarecer a dinâmica do acidente, dispensou sua oitiva na audiência, e a ausência do réu não a exonera do ônus que lhe cabia, não havendo revelia, pois houve contestação. Sem croqui, laudo, imagens ou testemunho que demonstrem a interceptação abrupta da trajetória, não se desfez a presunção. Por outro lado, também não se comprovaram a velocidade excessiva e o tráfego da motocicleta entre faixas, alegados pelo réu. Essas circunstâncias, contudo, são dispensáveis para a decisão, que se assenta na insuficiência da prova da culpa do réu. Da alegação de má-fé e enriquecimento ilícito Não se evidencia má-fé de qualquer das partes. A autora limitou-se a exercer direito de regresso, abatendo do pedido o valor do salvado, razão pela qual não há enriquecimento ilícito a considerar. Prejudicada a análise do valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SUHAI SEGURADORA S.A. em face de ALEXANDRE MAGNO JACOME. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, igualmente intimada a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento. P.R.I. NATAL /RN, data da assinatura no sistema. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
