Ementa
o processo submetido ao rito sumaríssimo, retire-se o feito da pauta. Nos termos do art. 852-B, II, da CLT, é dever processual da parte autora a correta indicação do endereço da parte ré. Trata-se de autêntico pressuposto processual objetivo, inerente ao cumprimento de disposição de norma pública, de caráter cogente e imperativa. Por outro lado, o art. 4º, do Prov. 02/2000, da Corregedoria do Egrégio Regional, veda a emenda da inicial, no procedimento sumaríssimo. Verifica-se que a parte autora não indicou corretamente o endereço da parte ré, ônus processual obrigatório. Por tais fundamentos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (cf. art. 852-B, § 1º, da CLT), por falta de pressuposto processual objetivo, com o consequente arquivamento do feito. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no valor de R$ 355,12, calculadas sobre R$ 17.756,20, valor da causa. Fica isenta, na forma da lei. Intimem-se.