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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010331-77.2026.5.03.0048

Julgamento
22/06/2026
Publicação
DJEN 24/06/2026
Número único (CNJ)
0010331-77.2026.5.03.0048
Inteiro teor

Ementa

o processo submetido ao rito sumaríssimo, retire-se o feito da pauta. Nos termos do art. 852-B, II, da CLT, é dever processual da parte autora a correta indicação do endereço da parte ré. Trata-se de autêntico pressuposto processual objetivo, inerente ao cumprimento de disposição de norma pública, de caráter cogente e imperativa. Por outro lado, o art. 4º, do Prov. 02/2000, da Corregedoria do Egrégio Regional, veda a emenda da inicial, no procedimento sumaríssimo. Verifica-se que a parte autora não indicou corretamente o endereço da parte ré, ônus processual obrigatório. Por tais fundamentos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (cf. art. 852-B, § 1º, da CLT), por falta de pressuposto processual objetivo, com o consequente arquivamento do feito. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no valor de R$ 355,12, calculadas sobre R$ 17.756,20, valor da causa. Fica isenta, na forma da lei. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATSum 0010331-77.2026.5.03.0048 AUTOR: CLEUDIENE PEREIRA NUNES RÉU: MASTER FERTILIZANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29fb8a8 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório. Considerando o contido na certidão do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (ID a00c1bf), diante da impossibilidade de se notificar os reclamados e estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, retire-se o feito da pauta. Nos termos do art. 852-B, II, da CLT, é dever processual da parte autora a correta indicação do endereço da parte ré. Trata-se de autêntico pressuposto processual objetivo, inerente ao cumprimento de disposição de norma pública, de caráter cogente e imperativa. Por outro lado, o art. 4º, do Prov. 02/2000, da Corregedoria do Egrégio Regional, veda a emenda da inicial, no procedimento sumaríssimo. Verifica-se que a parte autora não indicou corretamente o endereço da parte ré, ônus processual obrigatório. Por tais fundamentos, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (cf. art. 852-B, § 1º, da CLT), por falta de pressuposto processual objetivo, com o consequente arquivamento do feito. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no valor de R$ 355,12, calculadas sobre R$ 17.756,20, valor da causa. Fica isenta, na forma da lei. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo. ARAXA/MG, 22 de junho de 2026. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEUDIENE PEREIRA NUNES