Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. TEORIA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinou sua inclusão no polo passivo da execução. O recorrente alega ilegitimidade passiva, sustentando a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial e a necessidade de adoção da "Teoria Maior" para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho para fins de redirecionamento da execução; (ii) estabelecer se a prova dos autos é suficiente para demonstrar a utilização de empresa por sócio oculto como manobra de blindagem patrimonial e fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Processo do Trabalho adota a "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, sendo desnecessária a prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito de natureza alimentar.A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instrumento legítimo para alcançar bens de sociedade utilizada como veículo de ocultação de patrimônio do sócio executado.O conjunto probatório revela elementos contundentes de fraude, notadamente a constituição da empresa após o início da execução, a atuação no mesmo ramo da devedora principal e a utilização de terceiros como sócios formais ("laranjas"), enquanto o executado exerce a gestão real e mantém vínculo profissional com a referida empresa.A sucessão de manobras fraudulentas e a incompatibilidade entre o padrão de vida do executado e sua condição formal de empregado confirmam a existência de blindagem patrimonial, legitimando a inclusão da empresa no polo passivo para garantir a efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESES Agravo de petição não provido. Teses de julgamento: Aplica-se a "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, prescindindo-se da prova de abuso de finalidade ou confusão patrimonial, sendo suficiente a demonstração de que a estrutura societária impede a satisfação do crédito trabalhista. É cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando evidenciada a utilização de empresa de fachada para ocultar patrimônio do executado e frustrar a execução, independentemente da ausência de registros formais de titularidade. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas processuais de R$44,26, pela executada (artigo 789-A, IV, da CLT). Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 22 de junho de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- RITA DE CASSIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA