Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em face de sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, insurgindo-se contra a responsabilidade subsidiária do município, a validade dos cartões de ponto, horas extras e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir a responsabilidade subsidiária do município; (ii) determinar a validade dos cartões de ponto; (iii) estabelecer o direito às horas extras; (iv) majorar os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços não é automática, sendo necessária a comprovação de culpa na fiscalização do contrato por parte da administração pública, conforme o Tema 1.118 do STF. 4. Os cartões de ponto são válidos como meio de prova, mas a ausência dos registros de um determinado período impõe a aplicação da Súmula nº 338 do TST. 5. É inválido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a devida autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT e da Súmula 85 do TST. 6. Devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público, por débitos trabalhistas, exige a comprovação da culpa in vigilando. 2. A ausência de cartões de ponto, em determinado período impõe a aplicação da Súmula nº 338 do TST. 3. É inválido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a devida autorização da autoridade competente. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em conformidade com o art. 791-A da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 60, 791-A; Lei nº 8.666/93, art. 71, §1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 85 e 331 do TST; Tema 46 e 1.046 do STF; ADI 5766 do STF; Tese Jurídica Prevalecente n. 23 do TRT3; OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo Reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) determinar que, no período compreendido entre 01/08/2019 e 31/12/2019, a jornada de trabalho seja fixada com base nas alegações constantes da petição inicial (de segunda a quinta, de 06:00h às 17:40h; às sextas-feiras, de 09:00h às 16:40h; aos sábados, das 06:00h às 15:00h); b) declarar a invalidade do regime de compensação de jornada e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, observando-se o critério mais benéfico ao empregado, durante todo o período imprescrito; para o período compreendido entre 01/08/2019 e 31/12/2019, deverá ser observada a jornada declinada na petição inicial conforme tópico anterior; já em relação ao período de 01/01/2020 a 30/08/2024, deverão ser considerados os horários consignados nos cartões de ponto; na apuração das horas extras, deverão ser observados: a evolução salarial mês a mês; a base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST; o divisor 220; os adicionais previstos nas normas coletivas aplicáveis e, na ausência destes, o adicional legal de 50%; são devidos, ainda, reflexos em repousos semanais remunerados, 13os salários, férias acrescidas de 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%, tudo a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos; c) majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Reclamada aos patronos do Reclamante, de 5% para 15% sobre o valor líquido da condenação. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores deferidos a título de horas extras e seus reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Elevou o valor atribuído à condenação de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais) para R$81.000,00 (oitenta e um mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$1.220,00 (mil duzentos e vinte reais) para R$1.620,00 (mil seiscentos e vinte reais), a cargo da Reclamada, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogada Eduarda do Vale Ribeiro, pelo reclamante. Belo Horizonte, 15 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 19 de junho de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- LUCAS ALVES FERREIRA