Ementa
cia da Sentença ID 51f9da7 proferida nos autos. 2 SENTENÇA Foi expedido ofício à Receita Federal noticiando a ausência de apresentação de comprovantes dos recolhimentos previdenciários incidentes sobre os salários pagos no período contratual reconhecido. Verifico que foram escorreitamente cumpridas todas as demais obrigações estabelecidas no ajuste. Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o montante acordado, considerando a natureza indenizatória da(s) parcela(s) que compôs(useram) o acordo (ata de audiência de #id:a35f8dc). Assim sendo, satisfeitos todos os termos acordados, julgo extinto o processo por cumprimento integral do acordo e determino: 1) Registre(m)-se o(s) valor(es). 2) Certifique-se a inexistência de valores. 3) Após, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe, intimando-se as partes.