Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de recebíveis de cartão de crédito da executada, em execução fiscal, sob o fundamento de tratar-se de medida excepcional equiparada à penhora de faturamento, sem demonstração de requisitos. A parte agravada interpôs agravo interno contra a decisão liminar, o qual ficou prejudicado em face do julgamento definitivo do recurso.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) saber se os recebíveis de cartão de crédito podem ser objeto de penhora na execução fiscal; (ii) saber se tal medida se equipara à penhora de faturamento e exige requisitos específicos; e (iii) saber se, no caso concreto, estão presentes os pressupostos para deferimento da constrição.
III. Razões de decidir
3. Os recebíveis de cartão de crédito possuem natureza de direito de crédito e se equiparam, para fins de constrição, à penhora de faturamento, sendo medida excepcional admitida pela jurisprudência.
4. Demonstrado o esgotamento das diligências ordinárias de localização de bens, mediante tentativas infrutíferas via SISBAJUD e RENAJUD, revela-se legítima a adoção de medida executiva mais gravosa.
5. A penhora de faturamento é admissível quando necessária à efetividade da execução, desde que fixado percentual que não inviabilize a atividade empresarial, conforme o art. 866 do CPC e o Tema 769 do STJ.
6. A fundamentação por referência é válida quando suficiente para solucionar a controvérsia, nos termos do Tema 1.306 do STJ.
IV. Dispositivo
7. Recurso parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.