Ementa
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. OPORTUNIDADE DE EMENDA. ART. 321 DO CPC. PERSISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS NA DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO OBJETO DA DEMANDA. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DOS DESCONTOS E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.