Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SCEE. COBRANÇAS DISCREPANTES DO HISTÓRICO DE CONSUMO. NÃO UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS REGISTRADOS. PARCELAMENTO UNILATERAL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.