Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021724-82.2024.4.05.8200 RECORRENTE: DANIELLA TARGINO AGRIPINO E SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL KENNEDY SANTANA LUSTOSA - PB29419-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO. APENAS CINCO CONTRIBUIÇÕES APÓS O RETORNO AO RGPS. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ART. 27-A E ART. 59, § 1º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO POSTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0021724-82.2024.4.05.8200 RECORRENTE: DANIELLA TARGINO AGRIPINO E SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIEL KENNEDY SANTANA LUSTOSA - PB29419-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)