Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020399-69.2024.4.05.8201 RECORRENTE: MISLENE DIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO - PB19086-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. ACIDENTE OCORRIDO EM 2011. DCB DO AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE EM 29/05/2013. COBERTURA DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO DOMÉSTICO A PARTIR DA LC 150/2015. IRRETROATIVIDADE. FATO GERADOR CONSUMADO SOB A ÉGIDE DO REGIME ANTERIOR, QUE EXCLUÍA O DOMÉSTICO DO ROL DO ART. 18, § 1º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL NA DATA DOS FATOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO TEMA 862/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0020399-69.2024.4.05.8201 RECORRENTE: MISLENE DIAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANUEL VIEIRA DA SILVA NETO - PB19086-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)