Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017896-75.2024.4.05.8201 RECORRENTE: G. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MICHELE TAIANE FERREIRA DA SILVA - PB25284-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CICERO GILVANI DE MACEDO JUNIOR - PB30056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIB FIXADA NA DATA DA PERÍCIA SOCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE RETROAÇÃO À DER. INVIABILIDADE. SÚMULAS 79 E 80 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0017896-75.2024.4.05.8201 RECORRENTE: G. S. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MICHELE TAIANE FERREIRA DA SILVA - PB25284-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CICERO GILVANI DE MACEDO JUNIOR - PB30056-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)