Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023414-46.2024.4.05.8201 RECORRENTE: SAMUEL RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SÍNDROME DE DOWN E RETARDO MENTAL GRAVE. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. CONTROVÉRSIA RESTRITA AO REQUISITO SOCIOECONÔMICO. COABITAÇÃO COM GENITORA TITULAR DE PENSÃO MÍNIMA. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023414-46.2024.4.05.8201 RECORRENTE: SAMUEL RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)