Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006814-61.2026.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA HELENA HANS AMORIM LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAQUIM SOLANO SANTOS DE LIMA NELSON - RN20487-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO PG-R PROCESSO 0006814-61.2026.4.05.8400 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA - BEPATA. LEI Nº 13.464/2017. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER GERAL ATÉ A REGULAMENTAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 24 DA LEI Nº 13.464/2017. PRECEDENTE DA TRU DA 5ª REGIÃO E TEMA 332 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO.