Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007176-97.2025.4.05.8400 RECORRENTE: GERUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO LEITE DE MEDEIROS - RN7842 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO 0007176-97.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. RESPEITO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE UNIFORMIZAÇÃO E PRECEDENTES DO COLEGIADO. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA RENDA APÓS A DER. DIB NA CITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.