Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000193-93.2026.4.05.9840 IMPETRANTE: MARIA LUIZA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195-A IMPETRADO: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO NORTE, UNIÃO FEDERAL VOTO PD PROCESSO 0000193-93.2026.4.05.9840 EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. AUXÍLIO-BRASIL. VALORES RETROATIVOS. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - CADÚNICO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.