Ementa
Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001970-05.2025.4.05.8400 RECORRENTE: LUIZ GONZAGA CUNHA MELO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HUGO GODEIRO DE ARAUJO TEIXEIRA - RN6713-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ETTORE RANIERI SPANO - RN17646-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG PROCESSO Nº 0001970-05.2025.4.05.8400 EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INCLUSÃO DE PERÍODOS URBANOS E TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO OMITIDOS. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES (TEMA 1070 DO STJ). POSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.