Diante do exposto, comprovada a satisfação integral da obrigação, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, bem como na Resolução CNJ nº 303/2019 e na Resolução TJRN nº 17/2021, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0803957-04.2022.8.20.5100 Parte autora:DAMIANA CLARICE DE MOURA Parte ré: Município de Assu/RN SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que foi expedido o ORE. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, a execução extingue-se, dentre outras hipóteses, quando satisfeita a obrigação (inciso II), produzindo tal extinção efeitos apenas quando declarada por sentença, conforme dispõe o art. 925 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, verifica-se que, após a regular tramitação do cumprimento de sentença, houve a satisfação integral da obrigação exequenda, circunstância comprovada pela documentação acostada aos autos, seja em razão do pagamento realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), seja mediante precatório regularmente processado. No tocante aos créditos submetidos ao regime constitucional dos precatórios, cumpre observar que o art. 5º da Resolução CNJ nº 303/2019 estabelece que compete ao juízo da execução apenas a expedição do ofício requisitório, encerrando-se, nesse momento, sua atuação jurisdicional quanto ao procedimento de pagamento. A partir da expedição da requisição, o processamento administrativo do precatório passa a ser atribuição da Presidência do Tribunal, nos termos do art. 3º, inciso V, da referida Resolução. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a Resolução TJRN nº 17/2021 disciplina que os Ofícios Requisitórios Eletrônicos (ORE) são autuados em procedimento próprio, com numeração distinta daquela do processo judicial originário, conforme dispõe seu art. 8º, § 1º. As deliberações relativas ao processamento, atualização, pagamento e eventual extinção do precatório são adotadas no respectivo procedimento administrativo instaurado perante a Presidência do Tribunal, na forma dos arts. 36 a 39 da mencionada Resolução. Assim, uma vez comprovado o pagamento do crédito requisitado, inexiste providência jurisdicional remanescente a ser adotada no presente cumprimento de sentença, impondo-se o reconhecimento da satisfação da obrigação e a consequente extinção da execução. Diante do exposto, comprovada a satisfação integral da obrigação, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, bem como na Resolução CNJ nº 303/2019 e na Resolução TJRN nº 17/2021, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos ASSÚ/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
