Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0033546-86.2024.4.05.8000 RECORRENTE: ANDRE FERREIRA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO BRAZ AMORIM NETO - AL13754-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E AVERBAÇÃO NO CNIS. PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL E NÃO APRECIADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PELO FATOR 1,4 ATÉ A VIGÊNCIA DA EC N.º 103/2019. TEMA 942 DO STF. ART. 57, § 5.º, DA LEI N.º 8.213/91. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.