Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023442-95.2025.4.05.8001 RECORRENTE: MARIA JOSE TERTO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA WALESCA DO NASCIMENTO GOMES - AL14500-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MUDANÇA DE TESE JURÍDICA SEM FATO NOVO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023442-95.2025.4.05.8001 RECORRENTE: MARIA JOSE TERTO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA WALESCA DO NASCIMENTO GOMES - AL14500-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)