Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0038024-06.2025.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO SILVAN DE OLIVEIRA NASCIMENTO - AL14091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.