Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0040020-39.2025.4.05.8000 RECORRENTE: MARIANA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE VIRGINIO BARROS DE ANDRADE - AL15851-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO Nº 0040020-39.2025.4.05.8000 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIANA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS MAGISTRADO SENTENCIANTE: ALINE SOARES LUCENA CARNAUBA VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. ADI 2.110/STF. DISPENSA DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A R$105,00. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA. VALIDAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.