Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0036061-60.2025.4.05.8000 AUTOR: JOSE JOACY ALVES BUARQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE MIRONILDES MAXIMO DOS SANTOS - AL13443 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito do juizado especial cível proposta por JOSE JOACY ALVES BUARQUE contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , todos qualificados na inicial. Relatório dispensado, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável neste Juizado Especial Federal por força do artigo 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001. Fundamento e decido. Ressalta-se que o direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Cotejando os autos, observo que o autor requereu o referido benefício administrativamente, o qual foi indeferido pelo INSS pelo seguinte motivo: [...] o início da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual foi anterior ao início ou reinício das contribuições. O ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ocorreu quando já estava inapto para o trabalho ou para a atividade habitual [...] Id. 82302925 Nesse sentido, incumbe ressaltar que o autor havia realizado contribuições previdenciárias regulares até 30/08/1988 na condição de segurado empregado. Posteriormente, reingressou ao RGPS na qualidade contribuinte individual em 05/2024, quando passou a verter contribuições previdenciárias de modo regular até a competência 04/2025 (Id. 128712511). Desse modo, para fins de auxílio doença, em se tratando de patologia que não isenta de carência, o demandante readquiriu a carência necessária para concessão desse benefício em 18/11/2024, data na qual realizou o pagamento tempestivo de sua 6ª contribuição referente a competência 10/2024, nos termos do art. 25, I e 27-A da Lei 8.213/91. Por ocasião do primeiro requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença, NB: 647.979.732-2, a perícia administrativa, realizada em 29/02/2024, consignou que o autor estava incapaz temporariamente em razão de S68.1 (Amputação traumática de um outro dedo apenas), com fixação de DII em 01/2024 e DCB em 30/04/2024. Coleciono parte da anamnese realizada pelo perito: [...] refere informa ser diabético e hipertenso e faz uso de medicação controlada, informa que há cerca de 03 meses, em dezembro de 2023 surgiu farimento em região plantar no hálux direito, que, deviso a diabetes, teve evolução insatisfatória indo para amputação do 1º dedo do pé direito, há cerca de 40 dias, no momento côto de amputação bastante dolorido, comsaida de secreção serosanguinolenta. Amputação leva a certo prejuizo da marcha. Receita de Glibenclamida, Metformina e Sinvastatina. ENM de 03/01/2024 CRM AL Bruna Acioly Leão Polineurografia sensitivamotora de padrão axonal em grau acentuado, com sinais de reinervação , sem sinais de desnervação em atividade. Atestado de 08/01/2024 CRM AL 4072 informando que o segurado é diabético e hipertenso apresentava necrose do hálux direito com infecção e necrose local do dorso do pé direito. segurado encaminhado para HGE, ou Hospital Metropolitano ou Hospital Santório. Segurado apresenta cartão de acompanhante em que sua esposa esteve como acompanhante do segurado no dia 12/01/2024 dia do procedimento cirurgico. Id. 128712514 (SIC) Logo após, o autor requereu novamente, em 29/11/2024, o benefício de auxílio-doença, este que fora processado sob o NB: 743.195.4-9 e utilizado como ato impugnado no ajuizamento desta ação, cuja perícia foi realizada em 15/05/2025 e constatou uma incapacidade total e permanente em razão de E10.5 (Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações circulatórias periféricas) e I73.9 (Doenças vasculares periféricas não especificada), com fixação de DII em 08/01/2024 (Id. 128712513). Salienta-se que em resposta ao quesito "Descreva os elementos que basearam a DII", o médico do INSS consignou "data do encaminhamento comprovando necrose do hálux". Em suas razões, o autor sustenta que, embora a patologia seja preexistente, a incapacidade sobreveio após sua refiliação ao RGPS, em virtude do agravamento do quadro clínico. Além disso, assevera que o entendimento consolidado nos tribunais federais flexibiliza a interpretação do art. 71, §1º, do Decreto nº 3.048/99, garantindo o direito ao benefício quando a incapacidade resulta da progressão de doença preexistente. De fato, no ponto quanto ao entendimento jurisprudencial, assiste razão o autor. Contudo, in casu, restou sobejamente demonstrado a partir não apenas de uma, mas sim de duas perícias administrativas que a incapacidade, enquanto agravamento das doenças que acometiam o autor há anos, deu-se em momento anterior ao seu reingresso no RGPS, bem como, consequentemente, ao momento no qual readquiriu a carência para o benefício pleiteado. No que tange à fixação da DII em 08/01/2024, impõe-se acolher as conclusões das perícias administrativas, ao passo que se revela ilógica a sua reafirmação, referente às patologias que compõem a causa de pedir remota desta ação, para momento posterior ao cumprimento dos requisitos autorizadores do auxílio doença, uma vez que o evento determinante da incapacidade/agravamento já se encontrava plenamente consolidado em data fixada administrativamente por ocasião de duas perícias administrativas. Assim sendo, quanto ao pedido de designação de perícia médica judicial, indefiro-o, uma vez que as avaliações administrativas apresentam descrição satisfatória acerca do quadro clínico do demandante, tornando desnecessária a produção de nova prova técnica (art. 464, §1º, II, do CPC). Por conseguinte, impende reconhecer a preexistência da incapacidade, sendo vedada a concessão do benefício ora requerido, neste caso, por força do disposto no art. 59, §1º, da Lei Federal n.º 8.213 de 1991. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. Defiro o benefício da assistência judiciária. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimações e providências necessárias. Sentença registrada e publicada eletronicamente. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal - 9ª Vara/AL MVSR
