Ementa
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e declino da competência para uma das varas da Justiça comum estadual no Ceará. Diante da diferença entre os sistemas da Justiça Federal e da Justiça Estadual, inviável o prosseguimento do feito por remessa, vez que isto inclusive impossibilitará a comunicação do juízo ao qual distribuída ao advogado da parte. Isso posto, julgo extinto o processo, sem solução de mérito, por inadequação da via eleita, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Cabe à parte autora promover seu ajuizamento junto à Justiça comum estadual, no estado do Ceará, com cadastramento prévio do advogado no referido sistema, devendo instruir a inicial com cópia desta sentença, a fim de que o MM. Juiz a quem couber tenha ciência dessa análise prévia. Sem custas ou honorários, posto se tratar de sentença com natureza de decisão declinatória. P.I.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0036934-17.2026.4.05.8100 AUTOR: FELICIANA BASTOS PIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA ALENCAR PIO - CE31773 REU: FAZENDA NACIONAL 00.394.460/0001-41 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada em 18/05/2026 por FELICIANA BASTOS PIO DE OLIVEIRA, em face da União Federal (Fazenda Nacional), buscando a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de pensão e de aposentadoria, por ser portadora de doença grave. A autora juntou a documentação que reputa essencial ao processamento da presente ação, atribuiu à causa o valor de R$ 226.137,52, e requereu os benefícios da justiça gratuita. Este juízo, por entender que a competência para processar e julgar a presente demanda seria da Justiça comum estadual, intimou a autora para se manifestar sobre a questão. Em resposta, a autora observou postular apenas a repetição do indébito, pois já teria ocorrido a isenção administrativa (Id 165245542). Ainda assim, "submete-se ao entendimento deste Juízo quanto à competência para processamento e julgamento da demanda" (Id 165245542). É o relatório. Fundamento e, ao final, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que o exame da competência deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito é indispensável, eis que infringir regra de competência absoluta gera vício insanável. Tamanho relevo tem a matéria que pode ser arguida a qualquer tempo pelo réu, sendo o momento mais oportuno a contestação (art. 337, II, CPC), ou ser reconhecida de ofício pelo juiz. No caso concreto, a autora recebe aposentadoria e pensão, ambas do Estado do Ceará, e postula, nessa condição, o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda sobre a sua aposentadoria e a sua pensão, por ser portadora de doença grave. Nessa situação, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça comum estadual, conforme se depreende da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, em 30/8/2012, ao apreciar o RE 684169/RG (Tema 572), a seguir transcrita: Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União. Inclusive, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 989417/RS, em 25/11/2009, firmou, no mesmo sentido, a seguinte tese (Tema 193): Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e declino da competência para uma das varas da Justiça comum estadual no Ceará. Diante da diferença entre os sistemas da Justiça Federal e da Justiça Estadual, inviável o prosseguimento do feito por remessa, vez que isto inclusive impossibilitará a comunicação do juízo ao qual distribuída ao advogado da parte. Isso posto, julgo extinto o processo, sem solução de mérito, por inadequação da via eleita, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Cabe à parte autora promover seu ajuizamento junto à Justiça comum estadual, no estado do Ceará, com cadastramento prévio do advogado no referido sistema, devendo instruir a inicial com cópia desta sentença, a fim de que o MM. Juiz a quem couber tenha ciência dessa análise prévia. Sem custas ou honorários, posto se tratar de sentença com natureza de decisão declinatória. P.I.
