Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HISTERECTOMIA TOTAL. LEIOMIOMA UTERINO E ADENOMIOSE. SANGRAMENTO VOLUMOSO, ANEMIA E DOR PÉLVICA CRÔNICA INTENSA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. NOTA TÉCNICA DO E-NATJUS FAVORÁVEL À ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FILA DE REGULAÇÃO SEM PREVISÃO CONCRETA DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO PRIORITÁRIA NA REDE PÚBLICA, CONVENIADA OU CONTRATUALIZADA. CUSTEIO NA REDE PRIVADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. CIRURGIA REALIZADA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência destinada a compelir o Estado do Rio Grande do Norte a autorizar e custear histerectomia total, com materiais, medicamentos, equipe médica e despesas hospitalares necessários, inclusive na rede privada caso inexistente disponibilidade na rede pública. A agravante apresentou leiomioma intramural do útero e adenomiose uterina, com dor pélvica crônica intensa, sangramento uterino anormal e anemia, possuindo indicação médica para o procedimento e permanecendo em fila de regulação sem previsão concreta de atendimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a documentação médica, a indicação cirúrgica, a manifestação do e-NatJus e a demora indeterminada na regulação demonstram a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários à concessão da tutela de urgência; (ii) estabelecer em quais condições e prazo o Estado deve assegurar a realização da histerectomia total, inclusive quanto à possibilidade de custeio na rede privada; e (iii) determinar se a realização da cirurgia após a concessão da tutela recursal acarreta perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 6º e 196 da Constituição Federal asseguram o direito à saúde e impõem ao Poder Público o dever de garantir acesso às ações e aos serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. 4. A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. A indicação médica de histerectomia total, associada aos diagnósticos de adenomiose e leiomiomas uterinos e à documentação de dor pélvica crônica intensa, sangramento vaginal volumoso e anemia significativa, demonstra quadro clínico relevante e risco de agravamento pela demora no tratamento. 6. A Nota Técnica nº 523406 do e-NatJus, embora não reconheça inicialmente situação de urgência, conclui favoravelmente pela histerectomia total, reconhece sua adequação como tratamento definitivo para a leiomiomatose uterina e registra a disponibilidade do procedimento no Sistema Único de Saúde. 7. A avaliação da urgência não se limita à conclusão da nota técnica, devendo considerar conjuntamente os documentos médicos e as circunstâncias individualizadas da paciente, especialmente a persistência do sangramento, da anemia e da dor intensa. 8. A existência de fila administrativa no Sistema Único de Saúde deve ser respeitada para evitar a preterição injustificada de outros pacientes, mas não legitima espera por prazo indeterminado quando o quadro clínico individualizado revela necessidade do tratamento e possibilidade de agravamento decorrente da demora. 9. A ausência de previsão concreta para atendimento, conjugada com a indicação da cirurgia, a adequação do procedimento reconhecida pelo e-NatJus e os laudos médicos que registram sangramento volumoso, anemia e dor intensa, evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano. 10. O prazo de 24 horas para realização da histerectomia mostra-se inadequado diante da necessidade de avaliação pré-operatória, organização da assistência, disponibilidade de equipe médica e estrutura hospitalar apropriada. 11. A realização prioritária do procedimento no prazo máximo de 20 dias, inicialmente na rede pública, conveniada ou contratualizada do Sistema Único de Saúde, preserva a organização administrativa da assistência sem submeter a paciente a espera indefinida. 12. O custeio imediato da cirurgia na rede privada, caso transcorrido o prazo sem comprovação da efetiva realização do procedimento na rede pública, conveniada ou contratualizada, constitui medida proporcional para assegurar a efetividade do direito à saúde. 13. A realização da cirurgia após a concessão da tutela recursal não acarreta perda superveniente do objeto, porque o cumprimento da obrigação provisoriamente estabelecida não elimina a necessidade de o órgão colegiado definir se a medida concedida deve ser confirmada ou afastada. 14. A satisfação da tutela específica no processo de origem constitui circunstância superveniente que comprova o cumprimento da medida, mas não retira a utilidade do julgamento acerca da correção da tutela recursal anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A espera em fila de regulação do Sistema Único de Saúde não pode prolongar-se por prazo indeterminado quando a documentação médica individualizada demonstra necessidade do procedimento e risco de agravamento da condição de saúde pela demora. 2. A tutela de urgência pode determinar a realização prioritária de procedimento cirúrgico na rede pública, conveniada ou contratualizada e, em caso de descumprimento no prazo fixado, impor ao Estado o custeio do tratamento na rede privada. 3. A nota técnica do e-NatJus deve ser apreciada em conjunto com os demais elementos clínicos e circunstâncias individualizadas constantes dos autos. 4. O cumprimento da obrigação após a concessão da tutela recursal não acarreta perda superveniente do objeto do agravo quando subsiste a necessidade de confirmação ou revogação da medida provisória pelo órgão colegiado. Dispositivos relevantes: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 300 e 1.026, § 2º. Julgado citado: TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805284-16.2026.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/08/2026, PUBLICADO em 07/08/2026.