Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019968-13.2025.4.05.8100 RECORRENTE: SONIA MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/1932. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO NOS AUTOS TRABALHISTAS COMO TERMO INICIAL. EFEITO REBUS SIC STANTIBUS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA AOS VALORES EXCEDENTES A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. PCCS. LEI Nº 7.686/88. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS A PARTIR DE SETEMBRO/1992. EXEGESE DA LEI Nº 8.460/92. DIFERENÇAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JAN/91 A AGO/92. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019968-13.2025.4.05.8100 RECORRENTE: SONIA MARIA DE ARAUJO OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO -