Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, determinando, por consequência, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0801353-66.2026.8.20.5153 Promovente: MRV Engenharia e Participações S/A Promovido: LUCIENE BEZERRA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MRV Engenharia e Participações S/A contra Luciene Bezerra, fundada no Instrumento de Confissão de Dívida firmado em 05.10.2021 (Id. 205143324), perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. É o relatório. Decido. O feito comporta extinção sem resolução do mérito, porquanto a exequente não detém capacidade para figurar no polo ativo de demanda processada perante o Juizado Especial Cível. O acesso ao microssistema dos Juizados Especiais, na condição de autor, é restrito às pessoas expressamente elencadas no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, senão vejamos: "Art. 8º (...) § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001." A restrição alcança igualmente a execução de título extrajudicial, que, no âmbito dos Juizados Especiais, submete-se às disposições da Lei nº 9.099/95, nos termos do seu art. 53. A exequente é sociedade anônima de capital aberto, não se enquadra, portanto, como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, tampouco como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou sociedade de crédito ao microempreendedor. Configurado o impedimento previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo, na forma do art. 51, IV, do mesmo diploma, segundo o qual extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º. O § 1º do mesmo dispositivo, por sua vez, estabelece que a extinção independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. A extinção ora pronunciada não obsta que a exequente deduza sua pretensão pela via processual adequada, perante o juízo competente. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, IV, c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, determinando, por consequência, o arquivamento dos presentes autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Dispensada a intimação da executada, ante a ausência de citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema. FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
