Em face do exposto, REJEITO as questões preliminares e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da presente decisão para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008755-21.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ALZIRA DIAS DE OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ MELLER GARCIA (OAB SC063833) SENTENÇA Em face do exposto, REJEITO as questões preliminares e julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da presente decisão para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias. Interposto o recurso e satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, também no prazo de 10 (dez) dias. Juntado(s) o(s) recurso(s) e as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso(s), certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
