Ementa
Em face do exposto, determinando a sujeição da presente ação ao rito dos juizados especiais, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº10.259/01, JULGO parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvendo o mérito, para: - Reconhecer os período(s de 24/12/1997 a 13/11/1998 e de 29/11/2012 a 07/12/2012 como tempos comuns; - Reconhecer que os trabalhos exercidos nos períodos de 01/10/1989 a 29/11/1995, 24/12/1997 a 13/11/1998, 01/08/2004 a 03/08/2009 e de 01/09/2009 a 07/12/2012 se enquadram dentre aqueles de natureza especial, convertendo-o(s) em tempo comum, à razão de 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, limitada a conversão até 13/11/2019 (EC nº 103/2019, art. 25, §2º; - Indeferir o pedido de indenização por danos morais; - Determinar ao INSS a concessão à parte autora do benefício previdenciário nos termos abaixo: DADOS PARA CUMPRIMENTO: (x) CONCESSÃO ( ) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO NB 223.974.232-6 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição DIB DER (25/06/2024) DIP Após o trânsito em julgado DCB Inaplicável RMI A apurar, aos 38 anos, 10 meses e 25 dias de contribuição na DER - Condenar o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das parcelas retroativas a 25/06/2024 (DER) até a data da efetiva implantação do benefício reconhecido acima, cujo montante deverá ser acrescido de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, nos moldes acima definidos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), deferida a gratuidade de justiça.