Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0841402-23.2026.8.20.5001 Autor: ELISIANE ELISIARIO DA SILVA Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO ELISIANE ELISIÁRIO DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o MUNICÍPIO DO NATAL, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a autora afirmou ser servidora pública efetiva do Município de Natal, ocupante do cargo de professora (matrícula nº 61.967-1), admitida em 23/02/2011 após aprovação em concurso público e vinculada à Secretaria Municipal de Educação (ID 185918703). Sustentou que, com fundamento no art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, faz jus ao Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) à razão de 5% a cada cinco anos de efetivo serviço prestado. Alegou que completou 15 anos de efetivo serviço público em fevereiro de 2026, razão pela qual deveria ter seu adicional majorado para 15% sobre os vencimentos básicos, e não mantido no patamar de 10%, como constante em suas fichas financeiras (ID 185918703). Aduziu também que a Lei Complementar Federal nº 226/2026 afastou a restrição temporal de cômputo prevista no art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Ao final, postulou a concessão da justiça gratuita, a tramitação prioritária, a implantação definitiva do ADTS no patamar de 15%, o pagamento de diferenças pretéritas relativas ao adicional de 10% no período de maio de 2021 a junho de 2022, o pagamento das diferenças do adicional no percentual de 15% desde fevereiro de 2026 até a implantação, além das parcelas vincendas (ID 185918703). Citado, o MUNICÍPIO DO NATAL apresentou contestação (ID 191664976). Preliminarmente, alegou ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e falta de comprovação do fato constitutivo do direito autoral, apontando a inexistência de certidão emitida pelo Setor de Informações e Emissões de Documentos (SIED) ou histórico funcional oficial (ID 191664976). No mérito, sustentou que o tempo de serviço deve observar os ditames da Lei Municipal nº 1.517/1965 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Natal), devendo ser deduzidos os afastamentos que não configuram efetivo exercício, notadamente as licenças médicas que excedam 3 dias no mês (ID 191664976). Defendeu que o período suspenso pela Lei Complementar nº 173/2020 (entre 27/05/2020 e 31/12/2021) pode ser computado para aquisição após a Lei Complementar nº 226/2026, mas não confere direito automático ao pagamento de parcelas retroativas congeladas durante a pandemia sem lei municipal autorizativa (ID 191664976). Subsidiariamente, pugnou pela incidência da Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e do IPCA-E após essa data, bem como pela incidência de juros de mora a partir da citação válida (ID 191664976). A parte autora apresentou réplica (ID 196051265), rebatendo os argumentos defensivos e reforçando que a documentação acostada, especialmente a ficha funcional expedida pelo próprio ente municipal e o processo administrativo, comprova o tempo de efetivo exercício trabalhado e o preenchimento de todos os requisitos legais (ID 196051265). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2.1. Da Preliminar de Ausência de Documentos Indispensáveis O demandado suscitou preliminar de inépcia da petição inicial ou falta de documento indispensável, afirmando que a demandante não colacionou certidão específica do Setor de Informações e Emissões de Documentos (SIED) ou histórico funcional apto a comprovar o tempo líquido de serviço público (ID 191664976). Rejeito a preliminar arguida. A petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil e encontra-se acompanhada da documentação probatória indispensável à demonstração dos fatos alegados (art. 320 do Código de Processo Civil), tais como a ficha funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação (ID 185918712), as fichas financeiras (ID 185918713) e cópia do processo administrativo instaurado perante a própria administração municipal (ID 185918716). A existência de certidão formal emitida pelo SIED é providência burocrática interna da administração, cuja ausência não obsta o acesso à jurisdição nem compromete a análise do direito material, máxime quando os próprios registros funcionais e financeiros oficiais anexados aos autos trazem os assentamentos necessários à contagem do tempo de serviço. 2.2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Quinquenal Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, consubstanciada na cobrança de verbas de natureza remuneratória devidas pela Fazenda Pública, o decurso do tempo não fulmina o fundo de direito, operando-se a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, a teor do art. 3º do Decreto nº 20.910/1932. Ademais, no presente caso, a servidora protocolou requerimento administrativo autuado sob o Processo nº SME-20260420984 em 30/03/2026 (ID 185918716, fls. 1-2), ensejando a suspensão do prazo prescricional enquanto pendente de decisão definitiva, na forma do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 20.910/1932. Considerando que a presente ação foi distribuída em 07/05/2026 (ID 185918703), e que as pretensões retroativas deduzidas na inicial reportam-se a maio de 2021 em diante (ID 185918703), constata-se que não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, porquanto compreendidas dentro dos cinco anos que antecederam o ajuizamento. 2.3. Do Mérito A controvérsia cinge-se a verificar se a autora faz jus à majoração do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico a partir de fevereiro de 2026, com o pagamento das diferenças correspondentes, bem como se procede a cobrança retroativa formulada a título de 10% no período de maio de 2021 a junho de 2022. O Adicional por Tempo de Serviço encontra respaldo normativo na Lei Complementar Municipal nº 119/2010, que, ao disciplinar a estrutura e concessão de vantagens aos servidores públicos municipais de Natal, estabelece: "Art. 10 O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal." Por sua vez, a apuração dos critérios de contagem de tempo de serviço e as hipóteses de afastamento computáveis ou dedutíveis regem-se pela Lei Municipal nº 1.517/1965 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Natal), que preconiza em seus arts. 79 e 80: "Art. 79 - Apuração do tempo de serviço far-se-á em dias. § 1° - O número de dias será convertido em anos, considerado este como 365 dias. § 2° - Operada a conversão, os dias restantes, até 182, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excedem este número, nos casos de cálculos para efeito de aposentadoria por invalidez." "Art. 80 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de: I - férias, a qualquer título; II - casamento, até 8 dias, contados da realização ao ato civil; III - luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge, filho ou irmão, até 8 dias, a contar do falecimento; IV - licença por acidente em serviço ou doença profissional; V - moléstia comprovada, até o máximo de 3 dias, no mês, nos termos do art. 127; VI - licença para repouso de gestante; VII - convocação para o serviço militar, inclusive o de preparação de oficiais da reserva; VIII - júri e outros serviços obrigatórios por lei; X - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; X - missão ou estudo, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Prefeito; XI - exercício de cargo de provimento em comissão em órgão da União, dos Estados e dos Municípios e de suas entidades autárquicas." Da exegese conjugada desses dispositivos, extrai-se que o cômputo temporal deve ser rigorosamente apurado em dias, considerando o ano como 365 dias e vedando-se qualquer arredondamento para a concessão de vantagens pecuniárias como o ADTS, haja vista que a regra excepcional de arredondamento prevista no § 2º do art. 79 restringe-se aos cálculos de aposentadoria por invalidez. Além disso, a jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte firmou entendimento pacífico de que os dias de afastamento do servidor decorrentes de licença médica que excederem o patamar legal de 3 (três) dias no mês, bem como as faltas injustificadas, não constituem tempo de efetivo exercício, impondo-se a sua dedução na contagem necessária à aquisição do quinquênio. Nesse sentido, pronunciou-se a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte ao julgar caso análogo: Ementa: JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa : RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PSICÓLOGA. LCM Nº 119/2010. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO. DESCONTO DE LICENÇAS MÉDICAS E FALTAS. LCM Nº 1.517/1965. REVISÃO DO MARCO INICIAL DO QUINQUÊNIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Natal contra sentença julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a implantação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) de 5 e ao pagamento retroativo desde junho de 2021 em benefício de servidora pública, psicóloga vinculada ao ente desde 13/06/2016. O Município interpôs recurso alegando erro material na contagem do tempo de efetivo exercício, sustentando que licenças médicas e falta deveriam postergar o marco do quinquênio em 51 dias, devendo o benefício ser reconhecido apenas a partir de outubro de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se as licenças médicas e a falta devem ser descontadas do tempo de efetivo exercício; e (ii) fixar se, após tais descontos, o quinquênio se aperfeiçoou em junho de 2021, como fixado na sentença, ou em data posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal nº 119/2010, estabelece que o ADTS é devido após cada quinquênio de efetivo exercício. 4. A autora, como servidora municipal, também se submete ao Estatuto do Funcionário Público do Município de Natal (Lei Municipal nº 1.517/1965), cujo art. 80, combinado com o art. 127, determina que somente os primeiros 3 dias de afastamento, no mês, por moléstia comprovada contam como efetivo exercício, devendo os demais ser descontados. 5. As licenças médicas ocorreram entre 03/11/2016 e 22/11/2016 e 21/02/2019 e 22/03/2019, totalizando 50 dias, dos quais apenas 9 dias contam como efetivo exercício, impondo-se o desconto de 41 dias. Considerando também a falta registrada em 06/02/2018, o total de dias não computáveis é de 42 dias. 6. Com o desconto de 42 dias, o quinquênio não se aperfeiçoou em junho de 2021, mas apenas em 24/07/2021, o que desloca o marco inicial do direito ao ADTS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Apenas os três primeiros dias de afastamento por motivo de saúde são computados como efetivo exercício para fins de adicional por tempo de serviço. 2. Licenças médicas superiores ao limite legal e faltas injustificadas devem ser descontadas da contagem do quinquênio. 3.O marco inicial do adicional por tempo de serviço deve ser ajustado conforme o efetivo tempo de exercício apurado após os descontos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela parte ré, para determinar que o marco temporal do primeiro quinquênio laboral para a concessão do ADTS se constituiu em 24/07/2021, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (Relator(a): MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, espécie: Acórdão, colegiado: 1ª Turma Recursal, nº processo: 08511761420258205001, data de julgamento: 28/04/2026) No mesmo sentido, confira-se o precedente da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0905425-12.2025.8.20.5001 RECORRENTE: AUTA MARIA LIRA DE ANDRADE RECORRIDO: MUNICIPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NATAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/2010. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO. DEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO ADTS PREENCHIDOS. DEVER DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESCONTO DE LICENÇAS-MÉDICAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ABATIMENTO PREVISTO NO ART. 80 DA LCM 1517/1965. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – O período de licenças e de ausências não previstos no art. 80 da Lei Municipal nº 1.517/1965 não entram no cômputo de tempo de efetivo exercício para fins de ADTS. Portanto, constatados na ficha funcional licenças médicas, mister o desconto dos dias de afastamento. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0905425-12.2025.8.20.5001, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/08/2026, PUBLICADO em 20/08/2026) Quanto ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, cumpre salientar que a Lei Complementar Federal nº 173/2020, em seu art. 8º, IX, havia vedado o cômputo desse lapso como período aquisitivo de vantagens funcionais por tempo de serviço. Ocorre que, em 12 de janeiro de 2026, foi editada a Lei Complementar Federal nº 226/2026, que revogou expressamente o inciso IX do caput do art. 8º da referida lei complementar. Com a revogação operada pela novel legislação, restabeleceu-se de pleno direito e de modo automático a contagem do tempo de efetivo serviço prestado entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para todos os efeitos de aquisição de adicionais temporais (quinquênios), independentemente de lei local regulamentadora. Contudo, a mesma Lei Complementar Federal nº 226/2026 acrescentou o art. 8º-A à Lei Complementar Federal nº 173/2020, prevendo que lei do respectivo ente federativo poderá autorizar os pagamentos retroativos das vantagens funcionais correspondentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária própria e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, caso o marco temporal de aquisição de determinado quinquênio se consume dentro do intervalo da pandemia da COVID-19 (28/05/2020 a 31/12/2021), a servidora faz jus ao cômputo temporal e à implantação do percentual correspondente, porém a condenação aos efeitos financeiros retroativos limita-se às parcelas a partir de 1º de janeiro de 2022, sendo incabível a cobrança judicial de valores retroativos congelados durante o lapso pandêmico sem a existência de lei municipal específica. Sobre o tema, é a diretriz jurisprudencial sedimentada na Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026. REVOGAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020. NORMA SUPERVENIENTE APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO CONGELADO PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO DO SEGUNDO ADTS A PARTIR DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor, servidor público municipal, em face de sentença que julgou improcedente pedido de implantação do segundo Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), no percentual de 10% sobre o vencimento básico, sob fundamento de impossibilidade de cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, em razão da suspensão prevista no art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, anteriormente suspenso pelo art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, pode ser computado para fins de aquisição do adicional por tempo de serviço após a revogação da norma restritiva pela LC nº 226/2026; e (ii) se são devidas as parcelas remuneratórias decorrentes da vantagem funcional, inclusive aquelas relativas ao período anteriormente suspenso, bem como os consectários legais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia deve ser analisada considerando a superveniência da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que revogou o art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, afastando a vedação anteriormente existente quanto à contagem do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de vantagens funcionais vinculadas exclusivamente ao transcurso do tempo de serviço. 4. A revogação da norma suspensiva possui incidência sobre relações jurídicas continuadas, permitindo que o período anteriormente congelado seja considerado para implementação futura de vantagens funcionais, como o adicional por tempo de serviço, cuja aquisição decorre do preenchimento de requisito temporal objetivo. 5. No caso concreto, considerando o cômputo do período anteriormente suspenso, o recorrente implementou o requisito temporal necessário à percepção do segundo Adicional por Tempo de Serviço em 24/11/2025, fazendo jus à implantação da vantagem funcional no percentual de 10% sobre o vencimento básico. 6. Quanto às parcelas remuneratórias, são devidas aquelas vencidas a partir de 01/01/2022, quando cessada a restrição temporal prevista na LC nº 173/2020, não abrangendo, contudo, os valores correspondentes ao período de suspensão legal, cuja exigibilidade permanece condicionada à edição de norma municipal autorizativa, circunstância que não se aplica ao presente feito, porquanto somente são demandadas as parcelas vencidas a partir de 24/11/2025. 7. A condenação deve observar os consectários legais aplicáveis às obrigações impostas à Fazenda Pública, incidindo correção monetária e juros de mora conforme os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 da repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905 dos recursos repetitivos, observando-se, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, uma única vez, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A revogação do art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 pela Lei Complementar Federal nº 226/2026 autoriza o cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para aquisição de vantagens funcionais vinculadas ao tempo de serviço. 2. Implementado o requisito temporal com o aproveitamento do período suspenso, são devidas as parcelas remuneratórias posteriores a 01/01/2022, observados os consectários legais aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, para reconhecer o direito do recorrente ao cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para fins de implementação do segundo Adicional por Tempo de Serviço, determinando a implantação do percentual de 10% sobre o vencimento básico a partir de 24/11/2025, bem como condenando o Município ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas da taxa Selic, conforme art. 3° da EC 113/2021.Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800181-64.2026.8.20.5129, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 01/09/2026, PUBLICADO em 03/09/2026) Fixadas tais premissas, passa-se à análise da situação funcional concreta da servidora. A ficha funcional e o processo administrativo atestam que a demandante tomou posse e entrou em exercício em cargo efetivo de professora da rede municipal em 23/02/2011 (ID 185918712, fl. 2; ID 185918716, fl. 16). No levantamento oficial elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação em 01/04/2026 (Processo nº SME-20260420984, ID 185918716, fl. 16), restou expressamente apurado que a servidora possui: Tempo bruto transcorrido até o levantamento: 5.475 dias (correspondente exatamente a 15 anos de 365 dias, fechados em 23/02/2026); Deduções apuradas nos termos da Lei Municipal nº 1.517/1965: 45 dias de licenças médicas não computáveis como efetivo exercício; Tempo líquido efetivo de serviço apurado: 5.430 dias. Para a consecução de cada quinquênio, exige-se o cumprimento de 1.825 dias de efetivo exercício (5 anos x 365 dias): 1º quinquênio (5%): exige 1.825 dias; 2º quinquênio (10%): exige 3.650 dias; 3º quinquênio (15%): exige 5.475 dias de efetivo exercício. Ao término de 15 anos brutos em 23/02/2026, a autora contava com 5.430 dias de efetivo exercício municipal, faltando-lhe 45 dias para integralizar os 5.475 dias exigidos para a aquisição do 3º quinquênio (15%). Somando-se os 45 dias faltantes a partir de 23/02/2026, a autora atingiu a marca exata de 5.475 dias de efetivo serviço em 09/04/2026. Portanto, a servidora adquiriu o direito à implantação do 3º quinquênio, elevando o percentual de ADTS de 10% para 15% sobre o seu vencimento básico, com termo inicial a contar de 09/04/2026. Faz jus a requerente à implantação do ADTS no percentual de 15% sobre o vencimento básico, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias dele decorrentes a partir de 09/04/2026 até a data em que for realizada a sua efetiva implantação em folha de pagamento. Resta examinar a pretensão autoral de cobrança de diferenças pretéritas relativas ao 2º quinquênio (elevação para 10%), no período de maio de 2021 a junho de 2022 (ID 185918703, fl. 7). A admissão ocorreu em 23/02/2011. Para o 2º quinquênio (10%), exigiam-se 3.650 dias de efetivo exercício. Sem os descontos, o marco temporal ocorreria ordinariamente em 23/02/2021 (data em que já vigorava a suspensão da LC 173/2020). Descontados os afastamentos legais, o requisito temporal aperfeiçoou-se plenamente dentro do intervalo suspenso pela pandemia da COVID-19. Com a restauração da contagem assegurada pela revogação promovida pela Lei Complementar nº 226/2026, reconhece-se que a servidora já havia implementado o suporte fático do 2º quinquênio. Todavia, a teor do art. 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020 e das diretrizes vinculadas à novel legislação, o pagamento das parcelas retroativas congeladas durante a pandemia condiciona-se à edição de lei local autorizativa, de modo que são indevidos valores anteriores a 1º de janeiro de 2022. A partir de 1º de janeiro de 2022, cessada a restrição orçamentária imposta pela legislação federal, tornou-se exigível o pagamento do percentual de 10%. As fichas financeiras acostadas aos autos evidenciam que o Município de Natal efetuou o pagamento do adicional no patamar de apenas 5% (R$ 179,01, sob a rubrica 0346) de janeiro de 2022 até junho de 2022 (ID 185918713, fls. 2-3), vindo a implantar os 10% (R$ 358,02) unicamente a partir da folha salarial de julho de 2022 (ID 185918713, fl. 3). Logo, assiste à autora o direito de receber as diferenças remuneratórias do adicional no percentual de 10% (diferença de mais 5% sobre o vencimento básico) exclusivamente no período compreendido entre 01/01/2022 e 30/06/2022, sendo indevido o pagamento retroativo postulado em relação aos meses de maio a dezembro de 2021. Impõe-se, desse modo, a procedência em parte dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) rejeitar a preliminar arguida pelo demandado; b) determinar que o MUNICÍPIO DO NATAL proceda à implantação em definitivo, na folha de pagamento da promovente ELISIANE ELISIÁRIO DA SILVA, do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento básico, com marco aquisitivo fixado em 09/04/2026; c) condenar o demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da majoração do ADTS para o patamar de 15% (diferença de 5% sobre o vencimento básico), com repercussão sobre férias com terço constitucional e gratificação natalina, devidas a partir de 09/04/2026 até a data da sua efetiva e regular implantação nos contracheques; d) condenar o demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas do ADTS no percentual de 10% (diferença de 5% em relação ao percentual de 5% então pago), com reflexos sobre férias e gratificação natalina, limitadas estritamente ao período compreendido entre 01/01/2022 e 30/06/2022, julgando improcedente a cobrança relativa ao período anterior a 01/01/2022. Os valores devidos deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: I - Até 08 de dezembro de 2021, incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos contados a partir das respectivas datas de inadimplemento; II - A partir de 09 de dezembro de 2021, incidirá, uma única vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; III - Com a superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, passou a existir disciplina específica apenas para a fase de expedição de requisitórios (RPV e precatório), sem definição expressa acerca do índice aplicável aos débitos não tributários na fase judicial antecedente à expedição do ofício requisitório, configurando-se lacuna normativa; IV - O preenchimento dessa lacuna, até ulterior definição da matéria pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7873, deverá observar o art. 406 do Código Civil, na interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.368; V - Após a expedição do ofício requisitório de RPV ou precatório, enquanto houver inadimplemento, o débito será atualizado pelo IPCA, acrescido de juros moratórios simples de 2% (dois por cento) ao ano, ressalvada a aplicação da taxa SELIC caso ela se revele inferior, bem como a exclusão dos juros moratórios no período constitucional de pagamento dos precatórios, nos termos do art. 3º, §§ 1º e 3º, da Emenda Constitucional nº 136/2025. A disciplina introduzida pela EC nº 136/2025 aplica-se exclusivamente à fase administrativa de expedição e processamento dos requisitórios, não incidindo sobre a fase judicial de constituição e cumprimento da obrigação referente a débitos não tributários, em conformidade com a Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente sob o mesmo título, observando-se o limite previsto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Se houver condenação à restituição de valores pagos indevidamente, a repetição dar-se-á de forma simples, com incidência apenas da Taxa Selic — índice que engloba os juros de mora e a correção monetária —, a partir da data do pagamento indevido, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 c/c Emenda Constitucional nº 136/2025. Excluam-se os valores eventualmente já restituídos na seara administrativa, bem como observe-se o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Se transitar em julgado e houver obrigação de fazer, oficie-se para cumprimento à autoridade responsável. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# C
