TJRN, Monitória 0909118-09.2022.8.20.5001

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal MONITÓRIA (147) Nº 0909118-09.2022.8.20.5001 AUTOR: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553) REU: DAVID CARVALHO DE ARAUJO SENTENÇA Vistos... I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida pelo BANCO DO BRASIL S.A., através de advogados, em face de DAVID CARVALHO DE ARAUJO. Em sua petição inicial, o autor narrou que as partes firmaram, em 06/10/2021, contrato de adesão a produtos e serviços – pessoa física, por meio do qual o réu contratou eletronicamente o Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Crédito Automático, operação nº 976954269, no valor de R$ 56.797,51, a ser pago em 72 parcelas mensais e consecutivas, com primeiro vencimento em 05/11/2021. Alegou que o réu deixou de pagar a primeira parcela, o que ensejou o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula contratual respectiva. Afirmou que, diante do insucesso das tentativas de cobrança amigável, ajuizou a presente ação monitória, com a finalidade de obter a satisfação do crédito, que, atualizado até 02/11/2022, alcançaria R$ 95.145,51. Após o recolhimento das custas iniciais, foi deferida a expedição de mandado de pagamento. Em seguida, frustradas as diversas tentativas de citação pessoal em múltiplos endereços, inclusive após pesquisas de endereço nos sistemas judiciais, o réu foi citado por edital. Decorrido o prazo sem manifestação, foi certificada a revelia e nomeada a Defensoria Pública do Estado como curadora especial. A curadora especial opôs embargos à ação monitória por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, requerendo, ainda, a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos pelo autor e a realização de perícia contábil, bem como alegando a fragilidade dos documentos unilaterais do banco e a existência de encargos excessivos (juros remuneratórios de 2,92% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%), sem, contudo, declarar o valor que entendia correto. O autor impugnou os embargos, sustentando a suficiência da prova escrita, a regularidade dos encargos pactuados, a desnecessidade de perícia e requerendo o julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante das circunstâncias do caso concreto, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, em favor do réu, pessoa natural. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, e o art. 98 do CPC assegura o benefício a quem não pode arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo certo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC). No caso, não só inexistem tais elementos, como os autos apontam em sentido contrário: o inadimplemento do réu desde a primeira parcela do contrato e o extrato bancário juntado pelo próprio autor, que revela movimentação financeira vultosa e concentrada em poucos dias, com saldo residual diminuto, denotam fragilidade financeira. A impugnação do banco, que invoca o teto de cinco salários-mínimos, não traz elemento concreto capaz de infirmar a presunção relativa que milita em favor do réu, razão pela qual não prospera. Indefiro os pedidos de produção de provas formulados pelo réu, por intermédio da curadora especial, quais sejam, a perícia contábil e a exibição de documentos. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, e, nos termos do art. 371 do CPC, apreciar a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tenha promovido. Não se justifica a perícia contábil requerida, pois a controvérsia se resolve pelo exame do contrato, do cronograma e do demonstrativo, sendo o cálculo aritmético, de fácil conferência, e inexistindo apontamento concreto de erro (art. 370, parágrafo único, do CPC). Ademais, o autor já trouxe aos autos os elementos de que dispõe para a comprovação da contratação, da liberação do crédito e da evolução da dívida, de modo que o pedido de exibição de documentos é desnecessário. Por fim, ainda que fosse invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e do art. 373, § 1º, do CPC, a parte autora logrou êxito em provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), conforme será abaixo evidenciado, de modo que a inversão pretendida não produziria efeito prático algum sobre o resultado do julgamento, sendo igualmente desnecessária, haja vista que cabe ao devedor comprovar o efetivo pagamento em caso de suposto inadimplemento, o que não ocorreu no caso em apreço. Tendo em conta a permissibilidade do disposto no art. 355, I, do CPC, aliada à prescindibilidade de produção de outras provas e ao fato de a controvérsia se restringir ao exame jurídico dos documentos já carreados aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide. Sabe-se que a ação monitória é via processual destinada a abreviar a fase de conhecimento, a fim de chegar mais rapidamente na fase executiva, na qual o interessado requer o cumprimento de obrigação materializada em prova escrita não dotada de eficácia executiva (art. 700 do CPC). Expedido o mandado de pagamento, pode o devedor opor embargos à monitória, no qual pode ser veiculada toda matéria defensiva também alegável no procedimento comum (art. 702, § 1º, CPC). Na hipótese, o réu, citado por edital, permaneceu revel, e a curadora especial, a quem não se aplica o ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, do CPC), apresentou os respectivos embargos à monitória. A negativa geral, contudo, embora afaste a presunção de veracidade decorrente da revelia, não dispensa a análise do conjunto probatório. Assim, cabe verificar se o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e se a prova escrita que instrui a inicial satisfaz as exigências do art. 700 do CPC. A exigência legal de prova escrita, para fins do art. 700 do CPC, satisfaz-se com documento apto a conferir juízo de probabilidade quanto à existência da relação jurídica e do débito, ainda que desprovido de força executiva autônoma. Nessa linha, o contrato de abertura de crédito, embora não constitua título executivo (Súmula 233 do STJ), é documento hábil a instruir a ação monitória quando acompanhado do demonstrativo do débito, nos termos da Súmula 247 do STJ. No caso, o autor instruiu a petição inicial com o comprovante de empréstimo/financiamento do CDC – Crédito Automático (operação nº 976954269), no qual constam o valor solicitado (R$ 54.643,13), o IOF financiado (R$ 2.154,38), o valor financiado (R$ 56.797,51), a taxa de juros de 2,92% ao mês e 41,25% ao ano, o prazo de 72 prestações de R$ 1.897,36, o Custo Efetivo Total, o cronograma de pagamentos e o termo de autorização de débitos, com cláusula de adesão expressa às cláusulas gerais do contrato, assinado eletronicamente em 06/10/2021 pelo canal mobile. O demandante juntou também o registro de assinatura do contrato, os logs da operação, o extrato da conta corrente do réu relativo a outubro de 2021, a notificação extrajudicial e o demonstrativo de débito, no qual constam o valor principal, o período, os encargos de normalidade e de inadimplência e o valor total. O demonstrativo atende ao requisito do art. 700, § 2º, I, do CPC, por permitir a clara compreensão da evolução da dívida. O extrato bancário demonstra, em 06/10/2021, o lançamento, a crédito na conta do réu, do valor de R$ 54.643,13, correspondente ao valor líquido do financiamento (“Contr BB Crédito Automático”), o qual foi efetivamente movimentado nos dias seguintes, mediante pagamentos, saques, transferências e operações via PIX. Resta superada, assim, a alegação de que não haveria prova da efetiva disponibilização do numerário ao réu, bem como a tese de que os documentos seriam meras telas sistêmicas unilaterais, uma vez que corroborados por documento extraído da própria conta do contratante e que registra a fruição do crédito. Desse modo, restou suficientemente demonstrada a relação jurídica entre as partes, a origem regular do débito e a legitimidade ativa do autor para a sua cobrança. A inadimplência, por sua vez, é fato negativo de prova impossível ao credor, cabendo ao réu demonstrar o pagamento ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). A revelia do réu, citado por edital, e a mera negativa geral da curadora especial não são aptas a desconstituir os documentos que instruem a inicial. Não há nos autos qualquer prova de pagamento, de ausência de contratação, de utilização indevida da conta ou de fraude na contratação eletrônica. No tocante à constituição em mora, as parcelas do financiamento consubstanciam obrigações pecuniárias positivas, líquidas e com termo certo de vencimento, indicado no próprio cronograma. Nessas hipóteses, a mora se constitui automaticamente no vencimento da obrigação, independentemente de interpelação do devedor, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil. O termo de autorização de débitos, por sua vez, prevê expressamente que, não recebida a parcela até a data do vencimento, a operação será considerada vencida, com incidência dos encargos de inadimplência previstos no contrato. Ademais, o autor comprovou o envio de notificação extrajudicial, o que, de todo modo, reforça a caracterização da mora. A curadora especial sustenta a existência de encargos excessivos, mas não declarou o valor que entende correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, como exige o art. 702, § 2º, do CPC. Nos termos do § 3º do mesmo dispositivo, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, o juiz deixa de examinar a alegação de excesso, a qual, na hipótese, ainda se apresenta genérica. De todo modo, ainda que superada tal exigência, a alegação não prosperaria. A taxa de juros remuneratórios de 2,92% ao mês está expressamente prevista no comprovante da operação e na cláusula de adesão, de modo que, nos termos da Súmula 382 do STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual somente se reconhece diante de discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, o que não foi demonstrado nos autos, não bastando a mera referência genérica a tal parâmetro. A capitalização mensal de juros, por sua vez, é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que se extrai da previsão de taxa anual (41,25%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 539 do STJ e Súmula 541 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, o demonstrativo discrimina juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor, patamares compatíveis com o ordenamento, inexistindo prova de cumulação com comissão de permanência ou de qualquer outro encargo não contratado. Verifica-se, assim, que o autor acostou aos autos contrato, comprovante da liberação do crédito, extrato da conta e demonstrativo capazes de comprovar a origem, a evolução e o valor atualizado da obrigação, atendendo aos requisitos previstos no art. 700 do Código de Processo Civil, sem que tenha havido qualquer prova robusta em sentido contrário. Dessa forma, insubsistentes os embargos apresentados pela curadora especial, conclui-se pela sua rejeição, com a constituição de pleno direito de título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, e do art. 702, § 8º, do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente a pretensão formulada na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda , com esteio no art. 487, inciso I, do CPC e nos arts. 701, § 2º, e 702, § 8º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial em relação ao crédito de R$ 95.145,51 (noventa e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), apurado em 02/11/2022, devido à parte requerente. Sobre o valor deverão incidir os encargos contratualmente pactuados para o período de inadimplência (juros remuneratórios de 2,92% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%), até a data do demonstrativo, em 02/11/2022, e, a partir daí, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), até o efetivo pagamento, ressalvada a observância do período de vigência de cada regra de atualização. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como também imputo as custas processuais à parte ré, nos termos do art. 701 e do art. 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa caso venha a ser deferida a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Interposta(s) apelação (ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do(s) apelo(s). Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito. Após, prossiga-se, na forma do art. 523 e seguintes, do CPC, devendo ser intimada a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por meio da Defensoria Pública, na condição de curadora especial, ou ainda por edital, se for o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do débito, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas sanções previstas no § 1º do supracitado dispositivo. Cientifique-se a parte executada de que, esgotado o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para oferta de impugnação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Intime-se a Defensoria Pública do Estado, pessoalmente, na condição de curadora especial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 26 de outubro de 2026. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito