Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. VÍNCULO URBANO DO GENITOR. TRABALHADOR AUTÔNOMO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. CARÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO INSS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO AUTÁRQUICO QUE DEDUZ RAZÕES GENÉRICAS E DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICA E DOCUMENTAL DOS AUTOS.
TEMPO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. A QUALIFICAÇÃO DO GENITOR DO SEGURADO COMO TRABALHADOR URBANO OU AUTÔNOMO EM PERÍODO CONTEMPORÂNEO AO PEDIDO AFASTA A PRESUNÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR CALCADA NA EXPLORAÇÃO RUDIMENTAR DA TERRA, DESCARACTERIZANDO O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR À MÍNGUA DE PROVA MATERIAL ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
REQUISITOS PARA A VALORAÇÃO DA PROVA MATERIAL RURÍCOLA. O INÍCIO DE PROVA MATERIAL DEVE SER CONTEMPORÂNEO AOS FATOS ALEGADOS NO PROCESSO, NÃO SE PRESTANDO DOCUMENTOS ESCASSOS A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DO LABOR RURÍCOLA DIANTE DE EXPRESSIVOS HIATOS TEMPORAIS E DE MODIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ARRIMO DE FAMÍLIA.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E RECOLHIMENTOS EXTEMPORÂNEOS. A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADOS COM ATRASO PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO POSSUEM EFICÁCIA RETROATIVA PARA FINS DE CARÊNCIA, CUJO CÔMPUTO EXIGE O EFETIVO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91.
MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO BENEFÍCIO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA E DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIOS NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. O NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO INSS ACARRETA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DE IGUAL MODO, O TOTAL DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESGUARDADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO GOZO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.