Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/1995. Concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem remessa necessária. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000377-12.2026.4.04.7214/SC AUTOR : MARIA ODETE FIDELIS DE PAULA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/1995. Concedo o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários sucumbenciais. Sem remessa necessária. Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
