Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS: - a conceder à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/222.615.557-5, com data de início do benefício desde a data do óbito, em 24/03/2024, nos termos do art. 77, §2º, V, "c", 6, da Lei n. 8.213/91;
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017966-45.2024.4.04.7001/PR AUTOR : JOSEFA SEBASTIAO BELCHIOR ADVOGADO(A) : DANIELLE CRISTINE BALBINO SPAINI (OAB PR051380) ADVOGADO(A) : MARCIO AUGUSTO RODRIGUES BINOTTI (OAB PR051387) ADVOGADO(A) : NEUSA ROSA FORNACIARI MARTINS (OAB PR020251) RÉU : ELISETE DE FATIMA PISSINATTI ADVOGADO(A) : ADEMAR ALBERTONI LEITE (OAB PR071114) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBERTONI LEITE (OAB PR068689) RÉU : LUCAS AUGUSTO BELCHIOR FILHO ADVOGADO(A) : ADEMAR ALBERTONI LEITE (OAB PR071114) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBERTONI LEITE (OAB PR068689) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS: - a conceder à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/222.615.557-5, com data de início do benefício desde a data do óbito, em 24/03/2024, nos termos do art. 77, §2º, V, "c", 6, da Lei n. 8.213/91;
