TJRN, Divórcio Consensual 0805525-13.2026.8.20.5101

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó DIVÓRCIO CONSENSUAL (669) Nº 0805525-13.2026.8.20.5101 REQUERENTE: S. S. B., K. R. D. S. S. B. ADVOGADO(A) REQUERENTE: SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA (PB027226) SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por Kállya Raquel da Silva Santos Bernardo e S. S. B.. Os autores afirmaram, na exordial, que contraíram matrimônio em 8 de novembro de 2019 e que se encontram separados de fato, não havendo possibilidade de reconciliação. Asseveraram que, da união, foram concebidos dois filhos, ambos menores de idade. No acordo, dispuseram acerca da guarda, da visita, dos alimentos, do uso do nome e dos bens. Ao final, requerem a decretação do divórcio. Com vista dos autos, o Representante do Ministério Público opinou pela homologação do feito no que concerne aos interesses dos filhos e declinou de sua intervenção no feito no que se refere ao divórcio propriamente dito (Id. 203200892). É o que importa relatar. DECIDO. O pedido de divórcio de que tratam os presentes autos se fundamenta no art. 40, da Lei 6.515/77 e no o art. 226, § 6º, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 66 deu nova redação ao art. 226, §6º da CF, retirando a exigência de prévia separação judicial ou 2 anos de separação de fato para que fosse possível a decretação do divórcio. Destarte, informando as partes, pois, que desejam dissolver o vínculo matrimonial entre eles existente, com o divórcio, a decretação deste é medida que se impõe. In casu, demonstrou-se que as partes se encontram separadas de fato, não sendo mais possível a vida em comum, tendo os mesmos, acordado em relação ao divórcio, informando que houve a alteração do nome da cônjuge Kállya Raquel da Silva Santos Bernardo, que deseja reestabelecer seu nome de solteira Kállya Raquel da Silva. Observe-se que o pacto realizado pelos requerentes é fruto de decisão livre e espontânea de pessoas capazes para a prática de atos da vida civil, não afrontando a ordem pública. No que concerne aos interesses dos filhos menores, o Ministério Público, em sua manifestação de Id. 203200892, opinou favoravelmente à homologação do acordo, não apontando óbice à sua aprovação. Desse modo, ausente elemento que indique prejuízo aos incapazes e considerando a manifestação ministerial, mostra-se possível a homologação das disposições pactuadas, observada a proteção dos interesses dos menores. Assim, estando o acordo em conformidade com a ordem jurídica e não havendo óbice à dissolução consensual do vínculo matrimonial, impõe-se a homologação das disposições ajustadas e a decretação do divórcio. Isto posto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os requerentes, no que concerne à guarda, aos alimentos e às demais disposições relativas aos filhos menores, e DECRETO O DIVÓRCIO de KÁLLYA RAQUEL DA SILVA SANTOS BERNARDO e SANCLE SANTOS BERNARDO, dissolvendo, por consequência, o vínculo matrimonial que os unia, passando a cônjuge a voltar a utilizar seu nome de solteira, qual seja, Kállya Raquel da Silva. Defiro o benefício da justiça gratuita aos requerentes. Tratando-se de divórcio consensual, certifique-se o trânsito em julgado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO e deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca/RN, conforme Certidão de Casamento de Id. 202027314. Diligências e expedientes necessários. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) (7)