Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A autora alega que seu quadro psiquiátrico grave é permanente e que a avaliação de sua incapacidade deve considerar uma perspectiva biopsicossocial, dada sua extrema vulnerabilidade social.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a existência e o caráter (temporário ou permanente) da incapacidade laboral da autora, considerando seu histórico clínico e contexto biopsicossocial; e (ii) a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade, mesmo com laudos periciais judiciais que concluíram pela ausência de incapacidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, podendo decidir de forma diversa à luz dos demais elementos probatórios presentes nos autos.
4. A avaliação da incapacidade deve considerar as particularidades do caso concreto, como a faixa etária (64 anos), grau de escolaridade, tipo de atividade (vendedora ambulante) e o contexto socioeconômico (institucionalizada em asilo, sem renda), em conjunto com a prova técnica.
5. O histórico clínico da demandante, com diagnósticos de Transtorno afetivo bipolar (CID10 F31), Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID10 F10.2), Transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2) e Transtorno cognitivo leve (F06.7), além de múltiplas internações, incluindo por risco de suicídio, e tratamento contínuo em CAPS AD III, demonstra sua incapacidade total e permanente para o trabalho.
6. A autora, em situação de extrema vulnerabilidade social, não possui condições de integrar qualquer processo de reabilitação profissional ou reinserção no mercado de trabalho.
7. A carência e a qualidade de segurado são incontroversas, por se tratar de restabelecimento de benefício previdenciário.
8. O benefício por incapacidade temporária deve ser restabelecido a contar da DCB de 30/09/2019 e convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 16/07/2025 (data da perícia judicial).
9. A correção monetária deve incidir pelo INPC a partir de 4/2006, conforme Tema 905 do STJ.
10. Os juros de mora incidem a contar da citação, na taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, e a partir de 30/06/2009, segundo o percentual aplicável à caderneta de poupança.
11. De 09/12/2021 a 09/09/2025, incide a taxa Selic, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021.
12. A partir de 10/09/2025, aplica-se a taxa Selic, com fundamento no art. 406, § 1º, do CC, c/c o art. 389, p.u., do CC, devido ao vácuo legal produzido pela EC nº 136/2025.
13. A definição final dos índices de correção monetária e juros de mora será reservada para a fase de cumprimento de sentença, em razão da ADI 7873 e do Tema 1.361 do STF.
14. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 85 do CPC/2015, Súmula 76 do TRF4 e Súmula 111 do STJ.
15. Não há parcelas prescritas, pois a ação foi ajuizada em 27/03/2024.
16. Determina-se a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC, no prazo de 30 dias, ou 5 dias úteis em caso de doença grave ou idade avançada.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
17. Recurso provido para restabelecer o Auxílio por Incapacidade Temporária e convertê-lo em Aposentadoria por Incapacidade Permanente.
Tese de julgamento: 18. A incapacidade laboral deve ser avaliada sob uma perspectiva biopsicossocial, considerando o histórico clínico, a vulnerabilidade social e as condições pessoais do segurado, podendo o julgador afastar as conclusões do laudo pericial se o conjunto probatório indicar incapacidade total e permanente.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., e 406, § 1º; CF/1988, art. 203, V; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 479, 487, I, e 497; EC nº 103/2019; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 27-A, 41-A, 42 e 59; Lei nº 8.742/1993; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; MP nº 1.113/2022.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp 149146 (Tema 905); STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; TRF4, Súmula 76; TRF4, AC 5003176-89.2021.4.04.7121, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 13.11.2024; TRF4, AC 5019666-88.2021.4.04.9999, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 29.11.2022.