Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DILUIÇÃO SOLIDÁRIA. COBRANÇA DE ENCARGO APÓS CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA NATUREZA DO PROGRAMA. PRECEDENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTS. 6º, III, 31 E 46 DO CDC. DOCUMENTOS SISTÊMICOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR ADESÃO INFORMADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.